Legislação Municipal
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Ponta Porã, MS, para o exercício financeiro de ...
Portaria nº. 270 de 16-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 20 de julho de ...
Portaria nº. 271 de 16-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 20 de julho de ...
Portaria nº. 272 de 16-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 20 de julho de ...
Portaria nº. 273 de 16-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 20 de julho de ...
Portaria nº. 274 de 16-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 20 de julho de ...
Portaria nº. 275 de 16-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 23 de julho de ...
Portaria nº. 276 de 16-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 23 de julho de ...
Portaria nº. 269 de 16-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 20 de julho de ...
Institui o Plano Plurianual – PPA do Município Ponta Porã/MS, para o quadriênio 2026-2029, e d...
Portaria nº. 262 de 15-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 15 de julho de ...
Portaria nº. 263 de 15-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 16 de julho de ...
Portaria nº. 268 de 15-07-2026
TORNA sem efeito a pedido do vereador Carlos Alexandre Bordão Portaria n.º 261/2026 publicada no D...
Portaria nº. 265 de 15-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 16 de julho de ...
Portaria nº. 266 de 15-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 16 de julho de ...
Portaria nº. 267 de 15-07-2026
Designar retroativo a 13 de julho de 2026, licença pelo período de 10 (Dez) dias ao servidor efeti...
Portaria nº. 264 de 15-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 16 de julho de ...
Portaria nº. 261 de 14-07-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Campo Grande - MS do vereador Carlos Alexandre Bo...
Portaria nº. 260 de 13-07-2026
Resolve, Nomear a partir de 14 de julho de 2026, Liz Mariane Ovelar Tobias para ocupar o cargo de As...
Portaria nº. 259 de 13-07-2026
Resolve, Exonerar a partir de 13 de julho de 2026, Sandra Oliveira Rebello do cargo de Assessor Espe...
Portaria nº. 258 de 10-07-2026
Resolve, Determinar 30 (Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 13 até 11 de ...
Portaria nº. 257 de 10-07-2026
Considerando o art.70º, §1º da Lei n.º 4.548 Resolve, Nomear Interinamente a servidora Fernanda ...
Lei Complementar nº. 293 de 08-07-2026
Institui o Programa Regulariza Ponta Porã, para pagamento de débitos tributários e não tributár...
Portaria nº. 256 de 10-07-2026
Resolve, Determinar 15 (Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 13 até 27 de ...
Portaria nº. 251 de 03-07-2026
Considerando o art.70º, §1º da Lei n.º 4.548 Resolve, Nomear Interinamente o servidor Cleber Emi...
Portaria nº. 253 de 03-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 06 de julho de ...
Portaria nº. 254 de 03-07-2026
Resolve, Exonerar retroativo a 02 de julho de 2026, José Roberto Azambuja Borges Maciel do cargo de...
Portaria nº. 255 de 03-07-2026
Resolve, Nomear a partir de 03 de julho de 2026, Yoisy Rodrigues Franco para ocupar o cargo de Asses...
Portaria nº. 250 de 03-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 06 de julho de ...
Portaria nº. 252 de 03-07-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 06 de julho de ...
Portaria nº. 249 de 02-07-2026
Nomear PAMELA DAVALOS DE SOUZA, ouvidor, matrícula 2602, para exercer a função de Encarregado pel...
Portaria nº. 227 de 15-06-2026
Resolve, Exonerar a partir de 15 de junho de 2026, Evandro Gonçalves Dias do cargo de Assessor Parl...
Portaria nº. 235 de 30-06-2026
Resolve, Exonerar a partir de 01 de julho de 2026, Franciele Fabiane Rigo do cargo de Controlador Ge...
Portaria nº. 237 de 30-06-2026
Resolve, Exonerar a partir de 01 de julho de 2026, Mirta Beatriz Nunez do cargo de Assessor Parlamen...
Portaria nº. 238 de 30-06-2026
Resolve, Nomear a partir de 02 de julho de 2026, João Paulo Filippini Ribas para ocupar o cargo de ...
Portaria nº. 239 de 30-06-2026
Resolve, Nomear a partir de 01 de julho de 2026, Alison Ronildo Ovelar Aguirre para ocupar o cargo d...
Portaria nº. 241 de 30-06-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 02 de julho de ...
Portaria nº. 242 de 30-06-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 01 de julho de ...
Portaria nº. 243 de 30-06-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 01 de julho de ...
Portaria nº. 244 de 30-06-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 02 de julho de ...
Portaria nº. 245 de 30-06-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 02 de julho de ...
Portaria nº. 246 de 30-06-2026
Designar retroativo a 29 de junho de 2026, licença pelo período de 09 (nove) dias a servidora comi...
Portaria nº. 240 de 30-06-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 01 de julho de ...
Portaria nº. 247 de 30-06-2026
Resolve, Exonerar a partir de 01 de julho de 2026, Mariana Roque de Melo do cargo de Assessor Especi...
Portaria nº. 248 de 30-06-2026
Resolve, Nomear a partir de 02 de julho de 2026, Antônio de Lima para ocupar o cargo de Assessor Es...
Declara de Utilidade Pública a AFFA – Associação Fortalecendo Famílias.
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR...
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA BATISTA RENOVADA EL SHADDAY
Portaria nº. 234 de 25-06-2026
Conceder o regime de teletrabalho (home office) à servidora comissionada JEANE APARECIDA DE LIMA, o...
Portaria nº. 231 de 22-06-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Campo Grande - MS do servidor Edson Rojas Brites,...
Portaria nº. 232 de 23-06-2026
Lotar a servidora pública ROSIMARI PORTILHO, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo...
Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências
Portaria nº. 233 de 23-06-2026
Alterar a composição da Comissão Especial para a coordenação, acompanhamento e fiscalização d...
Institui a Junta de Recursos Fiscais para julgamento de recursos administrativos relativos às penal...
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, vinculado ao PROCO...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, por in...
Portaria nº. 230 de 18-06-2026
Ampliar a jornada de trabalho do servidor VICTOR FERNANDO GONÇALVES, brasileiro, Matrícula Funcion...
Portaria nº. 228 de 15-06-2026
Em atendimento à Resolução TCE/MS nº 225/2024 instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de...
Portaria nº. 229 de 15-06-2026
Resolve, Conceder Licença Paternidade ao servidor efetivo Edson Martines de Oliveira, cargo de Oper...
Institui Laboratórios Públicos de Inovação, o Data Lake Municipal de Ponta Porã, regulamenta a ...
Portaria nº. 226 de 12-06-2026
Resolve, Nomear a partir de 12 de junho de 2026, Mirta Beatriz Nunez para ocupar o cargo de Assessor...
Portaria nº. 225 de 11-06-2026
Resolve, Exonerar a partir de 11 de junho de 2026, Jonatan Mateus Brites Neves do cargo de Assessor ...
Portaria nº. 223 de 11-06-2026
Designar retroativo a 01 de junho de 2026, licença pelo período de 14 (quatorze) dias a servidora ...
Portaria nº. 224 de 11-06-2026
Resolve, Conceder Licença Paternidade ao servidor Jorge Matos da Silva, ocupante do cargo de Assist...
Decreto Legislativo nº. 17 de 09-06-2026
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE ...
Portaria nº. 222 de 08-06-2026
Resolve, Nomear Interinamente a servidora Aline Larcyelle Larson Torre para assumir a função de Di...
Portaria nº. 221 de 02-06-2026
Estabelece Ponto Facultativo no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), no âmbito da Câmara de Vere...
Portaria nº. 219 de 02-06-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 08 de junho de ...
Portaria nº. 220 de 02-06-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 08 de maio de 2...
Autoriza a concessão de uso de área pública municipal em benefício da Secretaria da Receita Fede...
Institui a Política Municipal de Cidade Inteligente de Ponta Porã, organiza o Sistema de Gestão e...
Portaria nº. 217 de 01-06-2026
Resolve, alterar a partir de partir de 01 de junho de 2026, Ruth Patrícia Sanabria Gonzalez do Carg...
Portaria nº. 218 de 01-06-2026
Resolve, Nomear a partir de 02 de junho de 2026, Cintia Clarice Vilauva Alfonzo para ocupar o cargo ...
Portaria nº. 213 de 28-05-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Assunção - Paraguay do vereador Gabriel Calepso...
Portaria nº. 212 de 28-05-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Assunção - Paraguay do vereador Agnaldo Pereira...
Portaria nº. 216 de 29-05-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 01 de junho de ...
Portaria nº. 211 de 28-05-2026
Designar a servidora efetiva Alessandra Vanessa Amarilha Papait, Consultor Legislativo, matrícula n...
Portaria nº. 215 de 28-05-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Assunção - Paraguay do servidor Cássio de Alme...
Portaria nº. 214 de 28-05-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Assunção - Paraguay do servidor Benjamin Onofre...
Portaria nº. 209 de 27-05-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Campo Grande - MS do vereador Carlos Alexandre Bo...
Portaria nº. 210 de 27-05-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 28 de maio de 2...
Dispõe sobre a doação de área à Associação Pontaporanense de Jiu Jitsu e dá outras providên...
Dispõe sobre correção de informações da Lei n. 4.738, de 13 de maio de 2026, e dá outras provi...
Portaria nº. 208 de 25-05-2026
Nomear PAMELA DAVALOS DE SOUZA, ouvidor, matrícula 2602, para exercer a função de Encarregado pel...
Portaria nº. 205 de 22-05-2026
CONCEDER AFASTAMENTO à servidora SANDRA OLIVEIRA REBELLO, portadora do CPF nº 448.413.961-87 e NIT...
Portaria nº. 206 de 22-05-2026
Designar retroativo a 21 de maio de 2026, licença pelo período de 10 (Dez) dias ao servidor efetiv...
Portaria nº. 207 de 22-05-2026
Designa servidores para fazer parte da Comissão Especial para a coordenação, acompanhamento e fis...
Portaria nº. 201 de 20-05-2026
Resolve, Exonerar a partir de 20 de maio de 2026, Rosimari Portilho do cargo de Controlador Geral DG...
Portaria nº. 202 de 20-05-2026
Resolve, Nomear a partir de 21 de maio de 2026, Franciele Fabiane Rigo para ocupar o cargo de Contro...
Portaria nº. 203 de 20-05-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 21 de maio de 2...
Portaria nº. 204 de 20-05-2026
LOTAR a servidora pública efetiva IVONETH BONIFACIA MARJORQUIM, matrícula n.º 377, ocupante do ca...
Decreto Legislativo nº. 09 de 20-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a MURILO ZAUITH
Lei Complementar nº. 292 de 13-05-2026
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município...
Portaria nº. 200 de 13-05-2026
Resolve, Nomear a partir de 13 de maio de 2026, Kenedy de Lima Ximenes para ocupar o cargo de Assess...
Dispõe sobre a revisão geral anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Legislativo.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA EBENÉZER.
Institui a Política Municipal de Ordenamento do Tráfego de Veículos de Carga Pesada, estabelece d...
ALTERA A LEI Nº 4.684, DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº. 291 de 13-05-2026
Altera a redação do artigo 133 da Lei Complementar nº 209, de 07 de julho de 2021, que institui o...
Resolução nº. 07 de 12-05-2026
Denomina a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Porã-MS e dá outras providências.
Portaria nº. 199 de 12-05-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 11 de maio de 2...
Portaria nº. 198 de 11-05-2026
Resolve, alterar a partir de partir de 11 de maio de 2026, Ruth Patrícia Sanabria Gonzalez do Cargo...
Portaria nº. 197 de 08-05-2026
Resolve, Nomear a partir de 08 de maio de 2026, Aroldo Vinhales Gomes para ocupar o cargo de Assiste...
Portaria nº. 194 de 07-05-2026
Resolve, Exonerar a partir de 07 de maio de 2026, Paulo Vinicius Alves Palermo do cargo de Assessor ...
Portaria nº. 196 de 07-05-2026
Resolve, Exonerar a partir de 07 de maio de 2026, Mirta Beatriz Nunes do cargo de Assistente Parlame...
Institui, no âmbito do Município de Ponta Porã - MS, medidas para a execução da Lei Federal nº...
Portaria nº. 195 de 07-05-2026
Designar retroativo a 30 de abril de 2026, licença pelo período de 07 (sete) dias a servidora comi...
Portaria nº. 193 de 05-05-2026
Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, o Comitê Gestor da Lei Geral de Pro...
Portaria nº. 192 de 05-05-2026
Resolve, Nomear a partir de 05 de maio de 2026, João Rodrigo Martines para ocupar o cargo de Assess...
Portaria nº. 190 de 05-05-2026
Resolve, alterar a partir de 05 de maio de 2026, Marcel Benitez da Silva do Cargo de Assessor Parlam...
Portaria nº. 191 de 05-05-2026
Resolve, alterar a partir de 05 de maio de 2026, Maria Eduarda Espindola Segovia do Cargo de Coorden...
Portaria nº. 188 de 04-05-2026
Resolve, Exonerar a partir de 04 de maio de 2026, Dorgeval da Silva Amaro do cargo de Assessor Parla...
Portaria nº. 189 de 04-05-2026
Resolve, alterar a partir de 05 de maio de 2026, Alexander Gonçalves Prieto do Cargo de Assessor Pa...
Lei Complementar nº. 290 de 28-04-2026
Altera as Leis Complementares nº 221, de 29 de julho de 2022; nº 223, de 29 de julho de 2022 e nº...
Altera a Lei Municipal nº 4.228, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a isenção, ao doad...
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 2.959, de 10 de maio de 1995 e, dá outras providên...
Lei Complementar nº. 287 de 28-04-2026
Dispõe sobre a criação de dispositivos na Lei Complementar nº 208, de 07 de julho de 2021, que i...
Lei Complementar nº. 289 de 28-04-2026
Altera a Lei Complementar nº 221, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Car...
Lei Complementar nº. 288 de 28-04-2026
Altera a Lei Complementar nº 222, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carr...
Portaria nº. 187 de 29-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 04 de maio de 2...
Portaria nº. 186 de 29-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 04 de maio de 2...
Portaria nº. 185 de 29-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 04 de maio de 2...
Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências
Portaria nº. 184 de 27-04-2026
Designar retroativo a 27 de abril de 2026, licença pelo período de 05 (cinco) dias a servidora com...
Portaria nº. 182 de 24-04-2026
Determinar a lotação da servidora efetiva DORA ALICE NUÑEZ DE ALMEIDA, matrícula 380, ocupante d...
Portaria nº. 181 de 24-04-2026
Designar retroativo a 22 de abril de 2026, licença pelo período de 14 (Quatorze) dias a servidora ...
Portaria nº. 183 de 24-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 27 de abril de ...
Decreto Legislativo nº. 03 de 22-04-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao Embaixador do Paraguay na República Federativa do Bra...
Portaria nº. 176 de 22-04-2026
Resolve, Exonerar a partir de 22 de abril de 2026, Victor Gabriel Macena Machado do cargo de Assesso...
Portaria nº. 177 de 22-04-2026
Resolve, Conceder ao servidor comissionado Caique César Marques Ramirez – Coordenador de Serviço...
Portaria nº. 178 de 22-04-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade Montevidéu- Uruguai, do vereador Agnaldo Pereira Li...
Portaria nº. 179 de 22-04-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade Montevidéu- Uruguai, do vereador Jelson Bernabé de...
Portaria nº. 180 de 22-04-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade Montevidéu- Uruguai, do servidor Cassio de Almeida ...
Portaria nº. 174 de 17-04-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de São Paulo - SP, do vereador Carlos Alexandre Bor...
Portaria nº. 175 de 17-04-2026
Estabelece Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), no âmbito da Câmara de Ve...
Portaria nº. 170 de 16-04-2026
Designar retroativo a 14 de abril de 2026, licença pelo período de 04 (Quatro) dias ao servidor ef...
Portaria nº. 171 de 16-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 22 de abril de ...
Portaria nº. 173 de 16-04-2026
Considerando o art.70º, §1º da Lei n.º 4.548 Resolve, Nomear Interinamente o servidor Cleber Emi...
Portaria nº. 172 de 16-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 22 de abril de ...
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e ...
Lei Complementar nº. 286 de 13-04-2026
Altera dispositivos da Lei Complementar n⁰. 279, de 09 de dezembro de 2025, que concede anistia ur...
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MENINO BOM DE BOLA.
Portaria nº. 169 de 15-04-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 15 de abril de ...
Portaria nº. 168 de 15-04-2026
Resolve, Conceder Licença Paternidade ao servidor Vinicius Agostini da Cruz, ocupante do cargo de S...
Portaria nº. 165 de 09-04-2026
Resolve, Nomear a partir de 09 de abril de 2026, Estefani Ferraz de Barros para ocupar o cargo de As...
Portaria nº. 167 de 09-04-2026
Resolve, alterar a partir de partir de 09 de abril de 2026, Francieli Caldas Katumata do Cargo de Su...
Portaria nº. 166 de 09-04-2026
Resolve, alterar a partir de partir de 09 de abril de 2026, Jeiziele Ferro da Silva do Cargo de Supe...
Resolução nº. 06 de 07-04-2026
Altera a Resolução nº 04/2024, de 02 de maio de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei n. 14....
Portaria nº. 158 de 01-04-2026
Resolve, Exonerar a pedido a partir de 01 de abril de 2026, Fábio Ary Galhardo Mafuci do cargo de C...
Portaria nº. 159 de 06-04-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 06 de abril de ...
Portaria nº. 160 de 06-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 06 de abril de ...
Portaria nº. 161 de 07-04-2026
REVOGAR a Portaria n.º 322/2025, de 19 de setembro de 2025, que designou a servidora ROSIMARI PORTI...
Portaria nº. 162 de 07-04-2026
Resolve, Nomear a partir de 07 de abril de 2026, Maria Eduarda Espindola Segovia para ocupar o cargo...
Portaria nº. 163 de 07-04-2026
CONCEDER à servidora comissionada Vania dos Santos Cáceres , ocupante do cargo de Assessor Parlame...
Resolução nº. 05 de 07-04-2026
Altera a Resolução nº 02/2026, que institui o Programa de Estágio, não obrigatório, no âmbito...
Portaria nº. 164 de 07-04-2026
Resolve, Exonerar a partir de 07 de abril de 2026, Natieli Gonçalves de Souza do cargo de Assessor ...
Decreto Legislativo nº. 01 de 06-04-2026
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE ...
Portaria nº. 153 de 31-03-2026
Em estrito cumprimento à decisão judicial supra mencionada e à legislação municipal vigente, en...
Portaria nº. 157 de 01-04-2026
Estabelece Ponto Facultativo no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), no âmbito da Câmara de Ver...
Portaria nº. 156 de 01-04-2026
Designar a partir de 01 de abril de 2026, licença pelo período de 05 (cinco) dias a servidora comi...
Portaria nº. 155 de 01-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 06 de abril de ...
Portaria nº. 154 de 01-04-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 06 de abril de ...
Dispõe sobre a instituição de Praça Sensorial no âmbito do Município de Ponta Porã/MS, destin...
Portaria nº. 152 de 25-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, do servidor Cassio de Almeid...
Portaria nº. 151 de 25-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, do servidor Benjamin Onofre ...
Portaria nº. 143 de 24-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, do vereador Jelson Bernabé ...
Portaria nº. 149 de 25-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, do vereador Carlos Alexandre...
Portaria nº. 148 de 25-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, do vereador Agnaldo Pereira ...
Portaria nº. 147 de 25-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, do vereador Marcelino Nunes ...
Portaria nº. 146 de 25-03-2026
Designar retroativo a 20 de março de 2026, licença pelo período de 07 (sete) dias a servidora com...
Portaria nº. 145 de 25-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Campo Grande - MS, do vereador Daniel Valdez Godo...
Portaria nº. 144 de 24-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, da servidora Edilene Mora Be...
Portaria nº. 150 de 25-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, do servidor Jesoelson Paim d...
Lei Complementar nº. 285 de 24-03-2026
Dispõe sobre a fixação de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de...
Institui o Dia do Leonismo no Município de Ponta Porã/MS e dá outras providências.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA KAVUKAMORRO OFF ROAD MOTO CLUBE.
Portaria nº. 138 de 17-03-2026
Conceder, de forma condicionada, o regime de home office à servidora ESLI TAVARES DA SILVA, Assiste...
Portaria nº. 142 de 18-03-2026
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Foz do Iguaçu - PR, do vereador José Menino Mor...
Portaria nº. 141 de 18-03-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 23 de março de...
Portaria nº. 140 de 18-03-2026
Resolve, Conceder Licença Paternidade ao servidor Fagner Aparecido dos Santos, ocupante do cargo de...
Portaria nº. 139 de 18-03-2026
Estabelece Ponto Facultativo no dia 20 de março de 2026 (sexta-feira), no âmbito da Câmara de Ver...
Portaria nº. 134 de 16-03-2026
CONCEDER à servidora efetiva Edimarcia Bartolomeu Moura, ocupante do cargo de Assistente Administra...
Portaria nº. 135 de 17-03-2026
ALTERAR A LOTAÇÃO da servidora Solange Paulino dos Santos – Auxiliar de Serviços Diversos – N...
Portaria nº. 136 de 17-03-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 18 de março de...
Portaria nº. 137 de 17-03-2026
ALTERAR A LOTAÇÃO da servidora Susi Vanessa de Almeida Espindola – Auxiliar de Serviços Diverso...
Portaria nº. 133 de 11-03-2026
Designar retroativo a 05 de março de 2026, licença pelo período de 14 (quatorze) dias a servidora...
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.681 de 07 de julho de 2025, que prorrogou o Plano...
Resolução nº. 04 de 10-03-2026
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DE DISPONIB...
Portaria nº. 131 de 09-03-2026
Designar retroativo a 05 de março de 2026, licença pelo período de 07 (sete) dias a servidora efe...
Portaria nº. 132 de 09-03-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 10 de março de...
Resolução nº. 03 de 10-03-2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Subcomissão Especial da Mulher da Câmara Municipal de Po...
Portaria nº. 129 de 05-03-2026
Designar retroativo a 04 de março de 2026, licença pelo período de 10 (dez) dias a servidora efet...
Portaria nº. 130 de 06-03-2026
Resolve, Nomear a partir de 06 de março de 2026, José Roberto Azambuja Borges Maciel para ocupar o...
Portaria nº. 128 de 04-03-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 04 de março de...
Portaria nº. 127 de 03-03-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 05 de março de...
Portaria nº. 126 de 03-03-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 04 de março de...
Portaria nº. 125 de 03-03-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 04 de março de...
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BODES MOTOCICLISTAS DE PONTA PORÃ.
Portaria nº. 124 de 25-02-2026
Designar retroativo a 15 de fevereiro de 2026, licença pelo período de 06 (Seis) dias a servidora ...
Portaria nº. 123 de 24-02-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo retroativo à 05 d...
Portaria nº. 122 de 23-02-2026
Designar retroativo a 13 de fevereiro de 2026, licença pelo período de 14 (quatorze) dias a servid...
Portaria nº. 121 de 20-02-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 23 de fevereiro...
Portaria nº. 120 de 20-02-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 23 de fevereiro...
Portaria nº. 119 de 13-02-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 19 de fevereiro...
Portaria nº. 115 de 13-02-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 18 de fevereiro...
Portaria nº. 116 de 13-02-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 19 de fevereiro...
Portaria nº. 117 de 13-02-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 19 de fevereiro...
Portaria nº. 118 de 13-02-2026
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 19 de fevereiro...
Portaria nº. 114 de 11-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 11 de fevereiro de 2026, Jeiziele Ferro da Silva para ocupar o Cargo de ...
Portaria nº. 108 de 10-02-2026
Resolve, alterar a partir de partir de 10 de fevereiro de 2026, Iago Rodrigues Silva do Cargo de Ass...
Portaria nº. 106 de 10-02-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 09 de fevereiro...
Portaria nº. 107 de 10-02-2026
Resolve, alterar a partir de partir de 10 de fevereiro de 2026, Aline Ferreira Larrea do Cargo de As...
Portaria nº. 103 de 10-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 10 de fevereiro de 2026, Vania dos Santos Cáceres para ocupar o cargo d...
Portaria nº. 104 de 10-02-2026
Designar retroativo a 07 de fevereiro de 2026, licença pelo período de 14 (quatorze) dias a servid...
Portaria nº. 105 de 10-02-2026
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 09 de fevereiro...
Portaria nº. 109 de 10-02-2026
Resolve, alterar a partir de partir de 10 de fevereiro de 2026, Mirta Beatriz Nunez do Cargo de Supe...
Portaria nº. 110 de 10-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 10 de fevereiro de 2026, Elismar Marcos Evangelista Pereira para ocupar ...
Portaria nº. 112 de 10-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 10 de fevereiro de 2026, Vinicius Agostini da Cruz para ocupar o Cargo d...
Portaria nº. 113 de 10-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 10 de fevereiro de 2026, Otilia Elaine Marques Gonçalves para ocupar o ...
Portaria nº. 111 de 10-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 10 de fevereiro de 2026, Francieli Caldas Katumata para ocupar o Cargo d...
Resolve, Exonerar a partir de 09 de fevereiro de 2026, Gean Silas Cavalcante Santos do cargo de Asse...
Altera a Lei nº 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, para criação dos cargos que menciona, e dá ou...
Lei Complementar nº. 284 de 10-02-2026
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério no Município de Ponta Porã, MS e, dá out...
Dispõe sobre correção de informações das Leis n. 4.709, de 25 de novembro de 2025 e 4.719 de 9 ...
Altera a Lei nº 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, para atualizar os valores das referências DGA d...
Portaria nº. 102 de 09-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 09 de fevereiro de 2026, Fátima Elizabeth Duarte Paranderi para ocupar ...
Portaria nº. 101 de 09-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 10 de fevereiro de 2026, Evandro Gonçalves Dias para ocupar o cargo de ...
Resolve, Nomear a partir de 09 de fevereiro de 2026, Antônio Marcos Villagra Machado para ocupar o ...
Portaria nº. 100 de 09-02-2026
Resolve, Nomear a partir de 09 de fevereiro de 2026, Jonatan Mateus Brites Neves para ocupar o cargo...
ALTERA, a lotação da servidora efetiva Esli Tavares da Silva, matrícula 326, para a Ouvidoria des...
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Campo Grande - MS, da servidora Jaqueline Marques...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de fevereiro de 2026, Damiana Ruiz Gomes do cargo de Supervisor de ...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de fevereiro de 2026, Evandro Matozo de Matos do cargo de Superviso...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de fevereiro de 2026, Tainara Leal Marques do cargo de Assessor Par...
Resolve, Nomear a partir de 05 de fevereiro de 2026, Victor Gabriel Macena Machado para ocupar o car...
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Campo Grande - MS, da servidora Edilene Mora Bern...
Resolve, Nomear a partir de 05 de fevereiro de 2026, Evandro Anazoar Marques para ocupar o cargo de ...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de fevereiro de 2026, Tiago Benites Espindola do cargo de Assessor ...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de fevereiro de 2026, Helena Edirlei Vider Atanazio do cargo de Ass...
Em atendimento à Resolução TCE/MS nº 225/2024 instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de...
Resolução nº. 01 de 03-02-2026
Altera a Resolução n. 01/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta...
Resolução nº. 02 de 03-02-2026
Institui o Programa de Estágio, não obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã/M...
Resolve, Determinar 30(trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 04 de fevereiro...
Resolve, Exonerar a partir de 03 de fevereiro de 2026, Geovanna Batista da Silva Juliano do cargo de...
Resolve, Exonerar a partir de 02 de fevereiro de 2026, Antônio Marcos Villagra Machado do cargo de ...
Resolve, Exonerar a partir de 02 de fevereiro de 2026, Carlos Mareco Gonçalves do cargo de Assessor...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 02 de fevereiro...
ALTERA, a lotação da servidora Aldirene Valério Cabanhas – Cargo Efetivo de Assistente Administ...
Instauração de Comissão de Promoção Vertical dos Servidores Efetivos do quadro geral da Câmara...
Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, o Comitê Gestor da Lei Geral de Pro...
Nomear PAMELA DAVALOS DE SOUZA, ouvidor, matrícula 2602, para exercer a função de Encarregado pel...
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Campo Grande - MS, da servidora Jaqueline Marques...
Resolve, Autorizar o deslocamento até a cidade de Campo Grande - MS, da servidora Edilene Mora Bern...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 27 de Janeiro d...
Resolve, Determinar 15(quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 22 de janeiro d...
Resolve, Determinar 15(quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 20 de janeiro d...
Resolve, Determinar 15(quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 20 de janeiro d...
Resolve, alterar a partir de 16 de janeiro de 2026, Damiana Ruiz Gomes do cargo de Supervisor de Ser...
Resolve, alterar a partir de 16 de janeiro de 2026, Edson Roja Britez do cargo de Supervisor de Serv...
Resolve, alterar a partir de 16 de janeiro de 2026, Evandro Matozo de Matos do cargo de Supervisor d...
Resolve, alterar a partir de 16 de janeiro de 2026, João José da Costa Júnior do cargo de Supervi...
Resolve, alterar a partir de 16 de janeiro de 2026, Mirta Beatriz Nunez do Cargo de Supervisor de Se...
Torna sem efeito a Portaria n.057/2026 de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial de Edi...
Resolve, alterar a partir de partir de 16 de janeiro de 2026, Aline Larcyele Larson Torre do cargo d...
Resolve, alterar a partir de partir de 16 de janeiro de 2026, Wesley Pedroso Alvarenga do cargo de D...
Resolve, alterar a partir de partir de 16 de janeiro de 2026, Sara Fraga Ferraz de Barros do cargo d...
Resolve, Nomear a partir de 16 de janeiro de 2026, Clovis Manoel Segovia para ocupar o cargo de Asse...
Resolve, Nomear a partir de 16 de janeiro de 2026, Maria Alice Sotini Ortiz para ocupar o cargo de A...
Resolve, alterar a partir de partir de 16 de janeiro de 2026, Elton Akio Viana do cargo de Assessor ...
Resolve, Nomear a partir de 14 de janeiro de 2026, Benjamin Onofre Canhete Rocha para ocupar o cargo...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo retroativo a 05 de...
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 15 de Janeiro d...
Resolve, Determinar 15(quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 12 de janeiro d...
Resolve, Determinar 15(quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 12 de janeiro d...
Resolve, Determinar 15(quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 12 de janeiro d...
Resolve, Nomear a partir de 09 de janeiro de 2026, Mirta Beatriz Nunez para ocupar o cargo de Superv...
Designar retroativo a 05 de janeiro de 2026, licença pelo período de 07 (sete) dias a servidora ef...
Resolve, Determinar 30(trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 13 de janeiro d...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 05 de janeiro d...
Fica designada COMISSÃO DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666/1993, composta pelos...
Resolve, Determinar 30(trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 08 de janeiro d...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 08 de janeiro d...
Resolve, Determinar 15(quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 05 de janeiro d...
Resolve, Nomear a partir de 07 de janeiro de 2026, Antonio Marcos Villagra Machado para ocupar o car...
Resolve, Nomear a partir de 07 de janeiro de 2026, Iago Rodrigues Silva para ocupar o cargo de Asses...
Dispõe sobre a concessão de função gratificada a servidora da Câmara Municipal de Ponta Porã.
Resolve, Nomear a partir de 07 de janeiro de 2026, Aline Larcyele Larson Torre para ocupar o cargo d...
Altera parcialmente a Portaria n.002/2026 de 05 de janeiro 2026 publicada no Diário Oficial n.º 48...
Resolve, Nomear a partir de 06 de janeiro de 2026, Damiana Ruiz Gomes para ocupar o cargo de Supervi...
Resolve Designar retroativo a 05 de janeiro de 2026, para exercer Função gratificada – com base ...
Dispõe sobre a suspensão de férias de servidor em razão de licença-paternidade, com posterior r...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Caique Cézar Marques Ramirez do Cargo...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Marcel Benitez da Silva do cargo de Su...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Pabla Lopes do cargo de Assistente Par...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Cristian Roberto Maldonado Ledesma do ...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Larcylaine Teixeira Larsson Mora do ca...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Cassio de Almeida Costa do cargo de Co...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Jocimar de Jesus Gomes do cargo de Ass...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Marta Teixeira Miguel Dias do cargo de...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Jeane Aparecida de Lima do Cargo de Di...
Resolve, Nomear a partir de 06 de janeiro de 2026, Calisbel Soraia da Rocha para ocupar o cargo de C...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Marcelo Bareiro do cargo de Assessor P...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Claudia Ohana da Silva do Cargo de Ass...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de janeiro de 2026, Elismar Marcos Evangelista Pereira do cargo de ...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de janeiro de 2026, Esli Tavares da Silva do cargo de Controlador G...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de janeiro de 2026, Wesley Pedroso Alvarenga do cargo de Assistente...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de janeiro de 2026, Alexander Gonçalves Prieto do cargo de Supervi...
Resolve, Nomear a partir de 06 de janeiro de 2026, Rosimari Portilho para ocupar o cargo de Controla...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de janeiro de 2026, Calisbel Soraia da Rocha do cargo de Diretor de...
Resolve, Exonerar a partir de 05 de janeiro de 2026, Norma Estela Vilar do cargo de Coordenador de A...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 05 de Janeiro d...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 05 de Janeiro d...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 05 de Janeiro d...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 05 de Janeiro d...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 05 de Janeiro d...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Edina Maria Carminati do Cargo de Dire...
Resolve, Determinar 15(Quinze) dias de férias referente ao ano de 2024 para gozo de 05 de Janeiro d...
Resolve, Determinar 30(Trinta) dias de férias referente ao ano de 2025 para gozo de 05 de Janeiro d...
Resolve, Nomear a partir de 06 de janeiro de 2026, Alexander Gonçalves Prieto para ocupar o cargo d...
Resolve, Conceder 30(Trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo de 2025 para gozo de 0...
Resolve, Nomear a partir de 06 de janeiro de 2026, Helena Edirlei Vider Atanazio para ocupar o cargo...
Fica instituído o regime de sobreaviso dos servidores da Câmara Municipal de Ponta Porã no perío...
Resolve, alterar a partir de partir de 05 de janeiro de 2026, Jesoelson Paim da Cruz do cargo de Dir...
Resolve, Nomear a partir de 06 de janeiro de 2026, Elias Franco para ocupar o cargo de Diretor de Al...
Resolve, Nomear a partir de 06 de janeiro de 2026, Wesley Pedroso Alvarenga para ocupar o cargo de D...
Resolve, Nomear a partir de 05 de janeiro de 2026, Natalia Nunes de Almeida para ocupar o cargo de A...
Resolve, Nomear a partir de 05 de janeiro de 2026, Joao José da Costa Junior para ocupar o cargo de...
Resolve, Nomear a partir de 05 de janeiro de 2026, Alene Valério Espindola para ocupar o cargo de S...
Lei Complementar nº. 282 de 16-12-2025
Aprova a Planta de Valores Genérica para efeito de lançamentos e cobrança dos tributos municipais...
Lei Complementar nº. 283 de 16-12-2025
Dispõe sobre o Parque Tecnológico Internacional de Ponta Porã, disciplina seu funcionamento e alt...
Lei Complementar nº. 280 de 16-12-2025
Dispõe sobre a transformação do cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos Municipais em cargo de...
Lei Complementar nº. 281 de 16-12-2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ponta Porã, MS com o Regime Próprio de P...
Resolução nº. 12 de 12-12-2025
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“Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências”.
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Altera a Lei nº 4.548 de 17 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
“Autoriza a desafetação e a doação de imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residenc...
“Dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ponta Porã e dá outras providências.”
“Autoriza a desafetação e a alienação de imóveis do Município de Ponta Porã e dá outras pr...
Dispõe sobre a transferência da gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), ...
Lei Complementar nº. 279 de 09-12-2025
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Associação Comercial e Empresarial ...
Decreto Legislativo nº. 86 de 25-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Waldir Brasil do Nascimento Junior
Decreto Legislativo nº. 91 de 02-12-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia ao HOTEL IBIS STYLES, representado pelo senhor PEDRO MEHZER
Decreto Legislativo nº. 104 de 02-12-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor JOSÉ RICARDO MOREIRA
“Declara a Festa “Os Sons do Brasil”, realizada anualmente pela Escola Magsul, como Patrimôni...
“Institui o "Dia Municipal do Metodista" no âmbito do Município de Ponta Porã e dá outras prov...
Institui canal específico de atendimento institucional a advogados(as) e corretores(as) de imóveis...
Lei Complementar nº. 278 de 27-11-2025
Altera a Lei Complementar n. 208, de 07 de julho de 2021, que “Institui a Lei do uso e ocupação ...
Decreto Legislativo nº. 101 de 25-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia ao senhor RENAN CABREIRA VIEIRA DE JESUS
Decreto Legislativo nº. 102 de 25-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a TERERÉ SEM FRONTEIRAS, representado pelas senhoras LILIAN R...
Decreto Legislativo nº. 92 de 25-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor VLASMIR PACHE
Decreto Legislativo nº. 93 de 25-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor GENESIO DE MELO
Decreto Legislativo nº. 103 de 25-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a ORÉLIO MACIEL GONÇALVES
Decreto Legislativo nº. 94 de 25-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia ao senhor MARCELO ALEXANDRE MOSQUEIRA GONÇALVES
Decreto Legislativo nº. 88 de 25-11-2025
Concede Fronteira de Economia ao Senhor Antônio de Oliveira Machado
Decreto Legislativo nº. 90 de 25-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor Marcio Ivan Mascarenha de Melo
Decreto Legislativo nº. 85 de 25-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo à Senhora Elenir Alves Ximenes
Decreto Legislativo nº. 87 de 25-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia ao Senhor Aral Mattoso
Decreto Legislativo nº. 96 de 25-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor EDUARDO ROCHA
Decreto Legislativo nº. 97 de 25-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor VALDECIR BEZERRA CAVALCANTE
Decreto Legislativo nº. 98 de 25-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor MARTIM ANDRADA
Decreto Legislativo nº. 99 de 25-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor LUCIANO LEMOS DOS SANTOS
Decreto Legislativo nº. 100 de 25-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a senhora DAIANE SAMARA LOPES NOGUEIRA
Decreto Legislativo nº. 95 de 25-11-2025
– Concede Comenda Fronteira de Economia ao senhor JUAREZ DUREX
Decreto Legislativo nº. 89 de 25-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao Senhor Rodolfo Nogueira
Altera a Lei nº 4.548 de 17 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
Estabelece a implementação da Política Pública de Inovação do Município de Ponta Porã, MS, d...
Lei Complementar nº. 277 de 19-11-2025
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de estrutura de suporte para Est...
Declara de Interesse Cultural, no âmbito do Município de Ponta Porã- MS, o gênero musical “La ...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional, com a garantia da Uniã...
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.450, de 10 de dezembro de 2020, que institui no âmbito da ...
“Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências”.
Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Ponta Porã, da Lei Federal nº 13.722,...
Decreto Legislativo nº. 73 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a KATHIA BENITEZ
Decreto Legislativo nº. 57 de 18-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a RODRIGO ADONA
Decreto Legislativo nº. 54 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a ALMIR JOSÉ DOS SANTOS
Decreto Legislativo nº. 74 de 19-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a BPW – BUSINESS AND PROFESSIONAL WOMEN - ADRIANA GHATTAS ME...
Decreto Legislativo nº. 75 de 19-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a DR. JUAN DOMINGO MONTIEL GALVAN
Decreto Legislativo nº. 76 de 19-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a JOSÉ LUÍS DOS REIS CHAVES
Decreto Legislativo nº. 77 de 19-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a ALLAIN FERNANDO DE FIGUEIREDO SALOMÃO
Decreto Legislativo nº. 78 de 18-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ALCIDES BRUNO BRAUN)
Decreto Legislativo nº. 79 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a CLEDINA LENCINA SILVA
Decreto Legislativo nº. 80 de 18-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a PATRICIA BEATRIZ BOGADO CAVALHEIRO
Decreto Legislativo nº. 81 de 18-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a ARTUR MARQUES DO AMARAL JUNIOR
Decreto Legislativo nº. 82 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a COOPERCHUTZ - HELTON CABRAL LOZANO
Decreto Legislativo nº. 83 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a SHOW TECH - ALESSANDRO VAREIRO DO AMARAL
Decreto Legislativo nº. 84 de 18-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a LUCAS VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO
Decreto Legislativo nº. 53 de 18-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo à RENAN LEONARDO SCHIEFELBEIN
Decreto Legislativo nº. 69 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a PROGRAMA HAJA CORAÇÃO - WANDERLEI GONÇALVES SOARES - PORV...
Decreto Legislativo nº. 70 de 19-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a MAX LEITE CHAMORRO
Decreto Legislativo nº. 67 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a ADRIELI BRITES DE ALMEIDA
Decreto Legislativo nº. 65 de 18-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a SOLIMAR IFRAN VERON
Decreto Legislativo nº. 64 de 18-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JOÃO FERRO DA SILVA
Decreto Legislativo nº. 63 de 18-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ANTONIO MARCOS BARBIERI
Decreto Legislativo nº. 62 de 18-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ALI MELHEM MELHEM
Decreto Legislativo nº. 61 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ
Decreto Legislativo nº. 60 de 18-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a VITOR CARLOS NEVE
Decreto Legislativo nº. 59 de 18-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a ÁLVARO ROQUE WANDERLEY NETO
Decreto Legislativo nº. 58 de 18-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a SANDRA GOMES LENCINA
Decreto Legislativo nº. 71 de 19-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA
Decreto Legislativo nº. 56 de 18-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a GERALDO RESENDE PEREIRA
Decreto Legislativo nº. 55 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a ISAO HARAMOTO
Decreto Legislativo nº. 68 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a PALICONE STEAK HOUSE - JAQUELINE AQUINO VALDEZ
Decreto Legislativo nº. 72 de 18-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a SOROPTIMIST INTERNATIONAL GLORIOSAS - MIRTHA SORAYA SANTANDE...
Decreto Legislativo nº. 24 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a FÁBIO POSTIGO DE OLIVEIRA
Resolução nº. 11 de 11-11-2025
Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Porã – CMPP, determina seus objetivos,...
Decreto Legislativo nº. 23 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JOELMA MARIA DOS SANTOS MACHADO
Decreto Legislativo nº. 26 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a Deputado Estadual LUCAS DE LIMA
Decreto Legislativo nº. 34 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ELIELDA ALVES MEIRELLES
Decreto Legislativo nº. 35 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a HAIJING CHEIN
Decreto Legislativo nº. 52 de 11-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a CARLOS BERNARDO
Decreto Legislativo nº. 51 de 11-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a NATALIA HALLINE LEITE ACEVEDO LEMOIGNE
Decreto Legislativo nº. 50 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a RAMONA ESPINOSA LEITE
Decreto Legislativo nº. 49 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ERIVELTON MOYSES TORRICO ALENCAR
Decreto Legislativo nº. 48 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JIHAD AHMAD ABUALI
Decreto Legislativo nº. 47 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a PROFESSORA DIANA ARAÚJO PEREIRA
Decreto Legislativo nº. 33 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a TENENTE ALEXANDRE WAGNER SANTOS
Decreto Legislativo nº. 46 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ADRIANA REZENDE CORRÊA
Decreto Legislativo nº. 44 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a DRA. ANALU LACERDA FERRAZ
Decreto Legislativo nº. 43 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a MARIA BONITA
Decreto Legislativo nº. 42 de 11-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a ZORAIA CRISTIANI COZZATTI
Decreto Legislativo nº. 41 de 11-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DR. PAULO MAURICIO SOARES PEREIRA FILHO
Decreto Legislativo nº. 40 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a MAURICIO BATISTA DO NASCIMENTO
Decreto Legislativo nº. 39 de 11-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DRA. PATRICIA VIEIRA CAETANO
Decreto Legislativo nº. 38 de 11-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DR. RODRIGO DE MATOS SANTOS
Decreto Legislativo nº. 45 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Decreto Legislativo nº. 37 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a LUCIANA MANOSSO DA COSTA
Decreto Legislativo nº. 32 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a MAJOR PM RYO SATO
Decreto Legislativo nº. 30 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ANDREA CORREA MENDONÇA PEREIRA
Decreto Legislativo nº. 25 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a MARIA LOURDES AMARILLA RODRIGUEZ
Decreto Legislativo nº. 14 de 11-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DEPUTADO FEDERAL RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA
Decreto Legislativo nº. 15 de 11-11-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a PAULO ALVES PIRES FILHO
Decreto Legislativo nº. 16 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a ANDERSON BLANCO MIRANDA
Decreto Legislativo nº. 17 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a SERGIO CARLOS SCHREIBER
Decreto Legislativo nº. 31 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a COMANDANTE TIAGO WALDOW TERUYA
Decreto Legislativo nº. 19 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ERIMAR APARECIDO GIMENEZ MEDINA
Decreto Legislativo nº. 18 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JOSÉ LUIZ MELGAREJO
Decreto Legislativo nº. 21 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a HCR HIDRÁULICA – Proprietário ROBSON SUTIER
Decreto Legislativo nº. 27 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a CRISTIANE DE FÁTIMA PINHEIRO
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a DRA. FLÁVIA CANGUSSU CASTRO
Decreto Legislativo nº. 28 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ALESSANDRO DE OLIVEIRA
Decreto Legislativo nº. 29 de 11-11-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a DR. NERY ALEXIS CÁCERES LEIVA
Decreto Legislativo nº. 20 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a COOPERPORA – Presidente GETÚLIO NILO DE JESUS
Decreto Legislativo nº. 36 de 11-11-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia a GIOVANA ESPÍNOLA CÂNDIA
Lei Complementar nº. 276 de 24-10-2025
Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Im...
“Dispõe sobre a desafetação e alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Por...
“Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce e à Er...
“Declara a Fanfarra São José como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ponta Porã, e...
“Autoriza o Poder Executivo desafetar a área que específica e dá outras providências”.
Decreto Legislativo nº. 13 de 21-10-2025
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a DESEMBARGADOR SÉRGIO FERNANDES MARTINS
Resolução nº. 10 de 21-10-2025
Altera a Resolução nº 01/2012/CM, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de P...
Cria e estrutura a Controladoria Geral do Poder Legislativo (CGL) no âmbito da Câmara Municipal de...
Resolução nº. 09 de 21-10-2025
Institui o Código de Ética e Conduta dos Membros do Sistema de Controle Interno do Poder Legislati...
Autoriza o Município a parcelar débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos...
Autoriza o Município de Ponta Porã a parcelar débitos com o Regime Geral de Previdência Social ...
Resolução nº. 08 de 07-10-2025
Altera a redação do inciso VI, do § 1º, da Resolução nº 01/2025, que dispõe sobre a composi...
Resolução nº. 07 de 07-10-2025
Dispõe sobre a gestão e controle patrimonial dos bens móveis permanentes da Câmara de Vereadores...
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSENTAMENTO ITAMARATI GERANDO VIDAS” Autor: Verea
Lei Complementar nº. 275 de 25-09-2025
Dispõe sobre o reajuste do piso do magistério no Município de Ponta Porã, MS e, dá outras provi...
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de um veículo à Fundação de Apoio ao Ensino,...
Decreto Legislativo nº. 12 de 02-09-2025
Concede Comenda Fronteira de Economia ao SHOPPING DUBAI – PEDRO MEZHER
“Institui, no âmbito do Município de Ponta Porã, MS, a Política Municipal de Humanização do ...
“Dispõe sobre a prioridade de acesso à qualificação profissional e à intermediação de mão ...
“Altera a Lei Municipal 4.528, de 03 de novembro de 2022, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências”.
"Institui a "Bolsa-Banda" aos músicos da Banda Sinfônica Municipal Isaac Borges Capillé (IBC), e ...
Lei Complementar nº. 274 de 07-08-2025
Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 241, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sob...
“Revoga, na íntegra, a Lei nº 4.135, de 20 de outubro de 2015, e o art. 3º da Lei nº 4.577, de...
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“Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal no Município de Po...
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Lei Complementar nº. 273 de 07-07-2025
Estabelece mecanismos para a arrecadação de taxas tributárias e multas decorrentes do exercício ...
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“Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 4.528, de 03 de novembro de 2022, que dispõe sobre a...
Lei Complementar nº. 272 de 07-07-2025
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Ponta Porã (PMAU), estabelece diretrizes para...
“Dispõe sobre a revisão geral anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Legislativo”
Decreto Legislativo nº. 11 de 01-07-2025
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE ...
“Institui o Dia Municipal do flashback, passinho, DJs, promoters e Clube de época.”
Lei Complementar nº. 271 de 27-05-2025
Institui o Mutirão da Conciliação Fiscal denominado “CONCILIA PONTA PORÃ/MS”, para pagamento...
“Autoriza o município de Ponta Porã/MS a implantar ou autorizar a implantação de um crematóri...
"Modifica a denominação da 'Rua dos Guatambús', no Bosque de Ponta Porã, para 'Rua Osvaldo Silva...
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO ...
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, MS E DÁ OUTRAS PR...
“Institui o Dia 29 de Junho como o Dia do Cristão Ortodoxo.”
"Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Professora Maria Apareci...
Decreto Legislativo nº. 10 de 20-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a VEREADOR DANIEL JUNIOR
Decreto Legislativo nº. 08 de 13-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DEP. ESTADUAL JAMILSON NAME
Decreto Legislativo nº. 07 de 13-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DEP. ESTADUAL ROBERTO HASHIOKA
Decreto Legislativo nº. 01 de 13-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a SENADOR NELSINHO TRAD
Decreto Legislativo nº. 06 de 13-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DEP. ESTADUAL PAULO CORRÊA
Decreto Legislativo nº. 05 de 13-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DEP. ESTADUAL MARA CASEIRO
Decreto Legislativo nº. 04 de 13-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DEP. FEDERAL DAGOBERTO NOGUEIRA
Decreto Legislativo nº. 03 de 13-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a REINALDO AZAMBUJA
Decreto Legislativo nº. 02 de 13-05-2025
Concede Medalha do Mérito Legislativo a GOVERNADOR EDUARDO RIEDEL
Lei Complementar nº. 269 de 08-05-2025
Dispõe sobre a fixação de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de...
“Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências”.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DO PRODUTOR E PRAÇA DE ALI...
Revoga a Lei Municipal n. 4.067, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a doação de bem imó...
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Ponta Por...
Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal para investimentos sociais e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº. 95 de 26-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a EMERSON CLEITON CUNHA FERREIRA
Lei Complementar nº. 268 de 11-04-2025
Altera a Lei Complementar nº. 121, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servid...
Resolução nº. 06 de 08-04-2025
Altera o art. 8 da Resolução n°04/2022, que Regulamenta a utilização do Plenário Isaac Borges ...
Resolução nº. 05 de 08-04-2025
Modifica os arts. 69 e 103 da Resolução n. 01/2012, para inserir Turismo na IV Comissão do Regime...
Resolução nº. 03 de 08-04-2025
Declara Missão Oficial à República Popular da China.
Resolução nº. 04 de 08-04-2025
Altera a Resolução n. 01/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta...
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS, DO FUNDO MUNICIPAL DE INV...
Lei Complementar nº. 267 de 27-03-2025
Dispõe sobre o reajuste do piso do magistério no Município de Ponta Porã, MS e, dá outras provi...
Altera a Lei Municipal n. 4.508, de 20 de junho de 2022 que autoriza a doação de imóvel que espec...
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIA...
Lei Complementar nº. 265 de 11-02-2025
Altera a Lei Complementar n. 93, de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação, altera...
Lei Complementar nº. 266 de 11-02-2025
Altera as Lei Complementares n. 221, de 29 de julho de 2022, n. 222, de 29 de julho de 2022, n. 224,...
Resolução nº. 02 de 04-02-2025
Altera a Resolução n. 07/1999, que cria o Parlamento Internacional Municipal integrado pela Câmar...
Resolução nº. 01 de 04-02-2025
Altera a Resolução n. 01/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta...
Resolução nº. 13 de 17-12-2024
Dispõe sobre a alteração do art. 131, do Regimento Interno – Resolução Nº01/2012/CM, insere ...
Altera a Lei Municipal 4.627, de 14 de maio de 2024, que dispõe sobre a desafetação e permuta de ...
Altera o art. 1° da Lei 3.217, de 06 de novembro de 2001
Dispõe sobre a declaração de Cidades Irmãs de Ponta Porã/MS, Foz do Iguaçu/PR e Ciudad del Est...
Estima da receita e fixa a despesa do Município de Ponta Porã, MS, para o exercício financeiro de...
Altera a Lei Municipal 4.538, de 12 de novembro de 2022 que dispõe sobre a Política Municipal dos ...
Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sani...
Decreto Legislativo nº. 93 de 26-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ROSANE REMPEL
Decreto Legislativo nº. 90 de 26-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a JOSÉ MENINO MOREIRA
Decreto Legislativo nº. 91 de 26-11-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a ANA LÚCIA JUNQUEIRA
Decreto Legislativo nº. 94 de 26-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a VILSON BARRETO MORALLES
Decreto Legislativo nº. 92 de 26-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a MARIA ISABEL ESTIGARRÍBIA DO AMARAL
Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã e dá outras prov...
Autoriza a permuta de áreas que especifica e dá outras providências
Lei Complementar nº. 264 de 19-11-2024
“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de nº 072, de 24 de dezembro de 2010 e, dá out...
Decreto Legislativo nº. 80 de 19-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a MARCOS AURÉLIO ARCE
Decreto Legislativo nº. 81 de 19-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao MAJOR CHRYSTIAN HENRY BRITO CARDOSO
Decreto Legislativo nº. 82 de 19-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a KARLA SANTOS DE ALMEIDA
Decreto Legislativo nº. 83 de 19-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ANDERSON GOULART DE DEUS
Lei Complementar nº. 263 de 19-11-2024
Institui o Mutirão da Conciliação Fiscal denominado “CONCILIA PONTA PORÃ/MS”, para pagamento...
Decreto Legislativo nº. 85 de 19-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a EDERSON MARCELO NUNES
Decreto Legislativo nº. 86 de 19-11-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a IRINEU OVIEDO BARBOSA
Decreto Legislativo nº. 87 de 19-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a PEDRO MOIZES BARBOSA ALVES
Decreto Legislativo nº. 84 de 19-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JOSÉ RICARDO MOREIRA
Decreto Legislativo nº. 89 de 19-11-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a GABRIEL MARCONDES VIANA SILVA
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Ponta Porã, para o período de 2025/20...
Decreto Legislativo nº. 88 de 19-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a WILFRIDO IDOYAGA FARINA
Decreto Legislativo nº. 71 de 12-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a JOSÉ RENATO FAVERO PEDRETTI
Decreto Legislativo nº. 79 de 12-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a ERIKA LARISSA OGEDA CANTEIRO
Decreto Legislativo nº. 78 de 12-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a ALCI PAIM DA SILVA
Decreto Legislativo nº. 77 de 12-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a GUSTAVO ADOLFO FERNANDES GONZALEZ
Decreto Legislativo nº. 76 de 12-11-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a GALEANO DOS SANTOS
Decreto Legislativo nº. 75 de 12-11-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM a JOSÉ IVO LEZCANO PAREDES
Decreto Legislativo nº. 74 de 12-11-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a SUELEN VALENSUELA TRINDADE
Decreto Legislativo nº. 73 de 12-11-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a GERVAZIO GONÇALVES
Decreto Legislativo nº. 72 de 12-11-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a LUÍS CARLOS PAREDES ECHEVERRIA
“Denomina a rua projetada entre as quadras 07 e 08 no Bairro São Thomaz, como Rua Elaine Chimenes...
“Modifica a denominação da Rua Gênova, no Bairro São Thomaz, para Rua Gasparina Ximenes.”
Decreto Legislativo nº. 36 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a JORGE SANGUINA
Decreto Legislativo nº. 70 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM a DRA. MARLENE FIGUEIRA DA SILVA
Decreto Legislativo nº. 37 de 29-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a FRANCIELE MIRANDA RAMOS
Decreto Legislativo nº. 69 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM a REITORA DA UFMS CAMILA C. BRANDÃO FER...
Decreto Legislativo nº. 53 de 29-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a KEILA DA SILVA PIRES DE LEITE
Decreto Legislativo nº. 51 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a MÉRCES CRISTINA NOGUEIRA DA ROCHA
Decreto Legislativo nº. 50 de 29-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a IVAN ALEXANDRE E RENAN FELIPE SKY BLUE IMPORTS
Decreto Legislativo nº. 49 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a ANTONIO JOÃO TRINDADE SALINA
Decreto Legislativo nº. 48 de 29-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a FÁBIO KAYATT – ESCOLA MAPPE
Decreto Legislativo nº. 47 de 29-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a STELA MARIS VEDANA
Decreto Legislativo nº. 46 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a KRIGOR RONCOLETA
Decreto Legislativo nº. 54 de 29-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a NATÁLIA HALLINE LEITE ACEVEDO LEMOIGNE
Decreto Legislativo nº. 45 de 29-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a DAVID NUNES IAHN.
Decreto Legislativo nº. 43 de 29-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a NINA NEGRI SCHNEIDER
Decreto Legislativo nº. 42 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a PATRÍCIA MIDORI TAMASATO WEILER
Decreto Legislativo nº. 41 de 29-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a THIAGO NEIVA MOREIRA
Decreto Legislativo nº. 40 de 29-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a CRISTIAN DOS SANTOS ARAÚJO
Decreto Legislativo nº. 39 de 29-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO
Decreto Legislativo nº. 35 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a EDMILSON DORNELLES SILVA
Decreto Legislativo nº. 38 de 29-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a SELMA DIAS GONÇALVES GAÚNA
Decreto Legislativo nº. 44 de 29-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a THIELLY DIAS DE ALENCAR PITTAN
Decreto Legislativo nº. 55 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a PEDRO MEZHER
Decreto Legislativo nº. 52 de 29-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a MARIVANIA PEREIRA RODRIGUES CEZANO
Decreto Legislativo nº. 60 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM ao EMBAIXADOR JUAN ÁNGEL DELGADILLO FRA...
Decreto Legislativo nº. 61 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM ao DEPUTADO FEDERAL DAGOBERTO NOGUEIRA F...
Decreto Legislativo nº. 59 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM ao DEPUTADO ESTADUAL PAULO JOSÉ ARAÚJO...
Decreto Legislativo nº. 56 de 29-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a LEYRE APARECIDA FLORÊNCIO GONZALES
Decreto Legislativo nº. 62 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM ao EMBAIXADOR ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIM...
Decreto Legislativo nº. 63 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito INTERNACIONAL PARLIM ao PREFEITO EDUARDO ESGAIB CAMPOS
Decreto Legislativo nº. 64 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM ao GOVERNADOR EDUARDO RIEDEL
Decreto Legislativo nº. 58 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM ao SENADOR NELSON TRAD
Decreto Legislativo nº. 57 de 29-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a IREMAR DE MEDEIROS SILVA
Decreto Legislativo nº. 66 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM a CONCEJALA ZULMA MARIA YCASSATTI DE ACE...
Decreto Legislativo nº. 67 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM ao DEFENSOR PÚBLICO – GERAL PEDRO PAU...
Decreto Legislativo nº. 68 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM a SENADORA SORAYA VIEIRA THRONICKE
Decreto Legislativo nº. 65 de 29-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo Internacional PARLIM ao DEPUTADO FEDERAL HUMBERTO REZENDE PER...
Decreto Legislativo nº. 16 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a FÁBIO MILKI DA SILVA
Decreto Legislativo nº. 15 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JOSIVAN DIAS DE OLIVEIRA
Decreto Legislativo nº. 14 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadã Pontaporanense a PATRÍCIA VIEIRA CAETANO
Decreto Legislativo nº. 13 de 22-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a MARCELO BONFIM
Decreto Legislativo nº. 12 de 22-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a JUAN CARLOS TORRES BENÍTEZ
Decreto Legislativo nº. 11 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a DÉBORA RAQUEL SILVA DA SILVA
Decreto Legislativo nº. 31 de 22-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a MARCOS CALAZAN S. CARPES BRUM
Decreto Legislativo nº. 09 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a KASSEM MOHAMED ZAHWE
Decreto Legislativo nº. 08 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao CÔNSUL CARLOS ALBERTO GAMARRA
Decreto Legislativo nº. 33 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a CLAUDENILSON FRIEDRICH
Decreto Legislativo nº. 07 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadã Pontaporanense a NATALIA MURIEL GONZALEZ ALCARAZ
Decreto Legislativo nº. 06 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor ALEXANDRE LEPRI DE MEDEIROS, comandante do 11°...
Decreto Legislativo nº. 10 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a HÉRCULES DE SOUZA URZEDO
Decreto Legislativo nº. 18 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadã Pontaporanense a CLÁUDIA JANETTE BAZÁN GALAND
Decreto Legislativo nº. 17 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a MÁRCIA ANDREA GONZALEZ ALVARENGA
Decreto Legislativo nº. 28 de 22-10-2024
Concede Fronteira de Economia a ÁLVARO GALEANO BRANDÃO
Decreto Legislativo nº. 26 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JAMILSON LOPES NAME
Decreto Legislativo nº. 23 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a JOANILSON DOS SANTOS SILVA
Decreto Legislativo nº. 22 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a AIZAR TALAVERA JÚNIOR
Decreto Legislativo nº. 27 de 22-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a JULIANA PORTIOLI GEORGES
Decreto Legislativo nº. 21 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JOSÉ AUGUSTO LIMA
Decreto Legislativo nº. 20 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a JULIANA MARIA VIEIRA DA COSTA
Decreto Legislativo nº. 24 de 22-10-2024
Concede Comenda Fronteira de Economia a KAMILA PATRICIA COLARES PRADO- MEDCLIN
Decreto Legislativo nº. 19 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a LETICIA CARNEIRO SILVA
Decreto Legislativo nº. 34 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a ELIAS LOPES GONÇALEZ
Decreto Legislativo nº. 30 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao DIPUTADO NACIONAL SANTIAGO A. BENITEZ CÁCERES
Decreto Legislativo nº. 32 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo a NIVALCIR PEREIRA DE ALMEIDA E VALDEMIR ALMINO
Decreto Legislativo nº. 29 de 22-10-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao DEPUTADO FEDERAL DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Decreto Legislativo nº. 25 de 22-10-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense a LUIZ ANTÔNIO SALDANHA RODRIGUES
Resolução nº. 12 de 22-10-2024
Acrescenta o §9º ao art. 217, da Resolução n. 01/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da ...
Lei Complementar nº. 262 de 09-10-2024
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ponta Porã, MS com o Regime Próprio d...
“Regulamenta a Lei nº 2.990, de 10 de maio de 2005, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais...
Institui a Semana da Maternidade Atípica e do Responsável Legal Atípico, denominada “CUIDANDO D...
“Declara as cidades de Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY como cidades gêmeas, de acordo co...
Resolução nº. 11 de 24-09-2024
Institui o símbolo do PARLIM - Parlamento Internacional Municipal e dá outras providências
“Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de automóveis, informa...
Lei Complementar nº. 261 de 06-09-2024
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 215, de 09 de dezembro de 2021 que...
Cria o Dia da Chipa no Município de Ponta Porã, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do “Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa” no âmbito do...
“Altera a Lei n 4 631, de 21 de março de 2 24 e, dá outras providências”.
“Institui mecanismos a serem observados nos editais de licitação e nos contratos de serviços co...
“Dispõe sobre a nomeação da Praça localizada entre a Rua Guia Lopes em confluência com a Rua ...
Decreto Legislativo nº. 05 de 02-07-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor LUPERSIO DEGERONE LÚCIO
Dispõe sobre a nomeação da Praça do Ciclista localizada a Rua Guia Lopes em confluência com a A...
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 4.524, de 24 de agosto de 2022 e dá outras providê...
Lei Complementar nº. 260 de 25-08-2024
“Altera a Lei Complementar n. 72, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o sistema tributár...
Decreto Legislativo nº. 04 de 20-06-2024
Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Sr. Dr.Patrick Linares da Costa
Lei Complementar nº. 258 de 07-06-2024
Institui a Comissão Disciplinar Permanente (CDP) no âmbito do Poder Executivo Municipal, altera a ...
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 4.528, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 E D...
Lei Complementar nº. 259 de 07-06-2024
“Altera a Lei Complementar nº. 221, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, ...
Institui o dia 12 de junho como o Dia Municipal das Artes Marciais e dá outras providências.
Resolução nº. 10 de 28-05-2024
Aprova o Projeto de Resolução n. 02/2024/PARLIM, que altera o Regulamento criado pela Resolução ...
“Dispõe sobre entrada e permanência de animais nas escolas, de caráter público ou privado e re...
“Dispõe sobre a criação do selo ‘Amigo Dos Animais’, para empresas e repartições pública...
Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências.
Resolução nº. 08 de 10-05-2024
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão e a aplicação da Lei Federal nº 12.52...
Resolução nº. 07 de 07-05-2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto De 2018 - Lei Geral de Proteç...
Resolução nº. 06 de 07-05-2024
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Carta de Serviços ao Usuário, de que tra...
Resolução nº. 05 de 07-05-2024
Altera o Inciso VII do § 2 º do Art. 156 da Resolução n. 01/2012/CM que dispõe sobre o Regiment...
“Altera a Lei Municipal n. 4.589, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a doação de imóveis...
“Altera a Lei Municipal n. 4.508, de 20 de junho de 2022 que, autoriza a doação de imóvel ao Fu...
Resolução nº. 04 de 30-04-2024
Regulamenta a aplicação da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Con...
Resolução nº. 03 de 22-04-2024
Cria o ‘Título Amigo da Criança e do Adolescente’ e altera a Resolução n. 01/2012/CM, que di...
Lei Complementar nº. 257 de 19-04-2024
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 222, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano ...
“Dispõe sobre a revisão geral anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Legislativo”.
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Multifacetário denominado Sul Fronteira e dá ...
Decreto Legislativo nº. 02 de 26-03-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor ADRIANO DA ROSA BASTOS
Decreto Legislativo nº. 01 de 26-03-2024
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor IRINEO COSTA RODRIGUES.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a ...
Dispõe sobre doação de área ao Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Altera a redação da Lei Municipal n. 4.121, de 03 de setembro de 2015, que dispõe sobre a fixaç...
Lei Complementar nº. 255 de 21-03-2024
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Municí...
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo do Município de Ponta...
Dispõe sobre a desafetação e permuta de áreas que especifica e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNIC...
Autoriza o Poder Executivo a substituir os sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público mu...
Lei Complementar nº. 254 de 19-02-2024
Dispõe sobre redistribuição de cargos públicos no âmbito do Município de Ponta Porã e dá out...
Lei Complementar nº. 253 de 19-02-2024
“Altera a Lei Complementar 225, de 29 de julho de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carre...
Resolução nº. 02 de 20-02-2024
Revigora a Resolução n. 04/2016/CM que fixa o subsídio dos membros do Poder Legislativo Municipal...
Resolução nº. 01 de 15-02-2024
Altera a Resolução n. 01/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta...
Altera a Lei Municipal n. 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,...
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Institui o Programa Municipal de Prevenção à Diabetes na Rede Municipal de Ensino de Ponta Porã.
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Resolução nº. 09 de 22-12-2023
Fixa o subsídio dos membros do Poder Legislativo Municipal para a legislatura de 2025/2028, e dá o...
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Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Ponta Por...
Lei Complementar nº. 251 de 15-12-2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Agência Municipal de Trânsito do Mun...
Lei Complementar nº. 250 de 15-12-2023
“Altera a Lei Complementar n. 022, de 15 de abril de 2005, que institui o programa de incentivos p...
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Município de Ponta Porã/MS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 252 de 15-12-2023
“Institui o modelo de gestão da Administração Pública Municipal do Poder Executivo de Ponta Po...
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de ...
Lei Complementar nº. 247 de 01-12-2023
“Altera a Lei Complementar 72, de 24 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Munic...
Dispõe sobre a Politica Municpal de Turismo do Município de Ponta Porã e o Plano Municipal de Tur...
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Lei Complementar nº. 249 de 01-12-2023
Altera a Lei Complementar nº. 242, de 20 de abril de 2023, que autoriza o reajuste de salário aos ...
Lei Complementar nº. 246 de 27-11-2023
“Altera a Lei Complementar nº. 222, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, ...
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Resolução nº. 08 de 26-09-2023
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Resolução nº. 01/2012 de 05-12-2012
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Porã
Resolução nº. 07 de 04-04-2023
Altera a Resolução n. 01/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta...
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Resolução nº. 03 de 14-03-2023
Altera a Resolução n. 04, 27 de setembro de 2022, que Regulamenta a utilização do Plenário Isaa...
Resolução nº. 03 de 14-03-2023
“Altera a Resolução n. 04, 27 de setembro de 2022, que Regulamenta a utilização do Plenário I...
Altera a lei municipal n. 3468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de cargos, carrei...
Resolução nº. 01 de 28-02-2023
Autoriza à Câmara Municipal de Ponta Porã a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Poder ...
Resolução nº. 02 de 07-03-2023
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipa...
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã-MS, e dá outras...
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã-MS, e dá outras...
Altera a lei municipal n. 4002, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e organiza...
Altera a lei municipal n. 4450, de 10 de dezembro de 2020, que institui no âmbito da Secretaria Mun...
Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos funcionários do poder legislativo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, do Poder Legislativo da C...
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Lei Complementar nº. 241 de 20-12-2022
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Decreto Legislativo nº. 77 de 28-09-2021
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Decreto Legislativo nº. 40 de 14-09-2021
Concede Medalha do Mérito Legislativo (na ocasião do Dia do Profissional de Educação Física, de...
Decreto Legislativo nº. 39 de 14-09-2021
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Lei Complementar nº. 209 de 07-07-2021
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Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excep...
Decreto Legislativo nº. 01 de 09-03-2021
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor DEMETRIUS DO LAGO PAREJA.
Decreto Legislativo nº. 03 de 09-03-2021
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor TEN-CEL. SÉRGIO FIRMINO DA SILVA JÚNIOR
Decreto Legislativo nº. 02 de 09-03-2021
Concede Título de Cidadão Pontaporanense ao senhor SUB-TEN. PAULO RICARDO DA SILVA EGUILHOR
Reconhece a prática da atividade física e o exercício físico como essenciais à população de P...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá ...
Lei Complementar nº. 205 de 24-05-2021
Institui o Programa de Regularização Tributária – PRT decorrente da crise econômica causada p...
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE ...
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, para o enfren...
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepc...
Lei Complementar nº. 204 de 16-12-2020
Altera a Lei Complementar n. 93, 01 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre a criação, alteração ...
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021...
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, vinculada ao ...
Altera a Lei n. 4.438, de 30 de junho de 2.020, que autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9...
Dispõe sobre alienação de área por investidura, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá outras pr...
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá outras pr...
Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio público, e dá outras providências.
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Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remune...
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Lei Complementar nº. 197 de 15-04-2020
Institui o Plano Diretor do Município de Ponta Porã e dá outras providências.
Modifica a denominação da Rua 18, no Bairro Flamboyant Residencial Park, para Rua “Professora Ja...
Lei Complementar nº. 196 de 01-04-2020
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Lei Complementar nº. 196 de 01-04-2020
Reestrutura e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponta Porã/MS, de ...
Resolução nº. 01 de 31-03-2020
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“Dispõe sobre a revisão salarial geral e anual dos servidores público do Poder Legislativo”.
Lei Complementar nº. 194 de 18-03-2020
“Dispõe sobre a alteração das tabelas constantes do Anexo III, da Lei Complementar Municipal n...
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e d...
Lei Complementar nº. 195 de 12-03-2020
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Municí...
Lei Complementar nº. 129 de 19-12-2014
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“Dispõe sobre a alienação de áreas por investidura, e dá outras providências”.
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ALTERA A LEI N. 3.252, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO...
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Resolução nº. 01 de 03-12-2019
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Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol no Município de Ponta Porã-MS...
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Lei Complementar nº. 192 de 28-10-2019
Altera a Lei Complementar n. 022, de 15 de abril de 2005, que institui o programa de incentivos para...
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“Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Des...
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Altera a Lei n. 4.394, de 24 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento do corrente exercício ...
“Dispõe sobre a alienação de áreas por investidura, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá outras...
“Autoriza o Poder Executivo a proceder o loteamento da Vila Ferroviária I, no Município de Ponta...
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Lei Complementar nº. 191 de 21-08-2019
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“Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Ponta P...
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Lei Complementar nº. 189 de 11-07-2019
“Altera a Lei Complementar n. 139, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a fixação do vencim...
Lei Complementar nº. 190 de 11-07-2019
"Altera a Lei Complementar n. 188, de 24 de junho de 2019 que Institui o Programa de Recuperação F...
Dispõe sobre a revisão salarial geral e anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.
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Lei Complementar nº. 188 de 24-07-2019
"Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIC do Município de Ponta Porã/MS, e dá outras pro...
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Exc...
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeir...
“Altera a Lei n. 4.391, de 02 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operaç...
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento programa para o exer...
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, n...
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Lei Complementar nº. 187 de 15-03-2019
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Lei Complementar nº. 185 de 14-12-2018
“Altera a Lei Complementar n. 93, 01 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre a criação, alteraç...
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“Institui o “Programa Bairro Empreendedor” no âmbito do Município de Ponta Porã e dá outra...
Lei Complementar nº. 185 de 14-12-2018
Altera a Lei Complementar n. 93, 01 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre a criação, alteração ...
“Institui a “Semana do Doador de Sangue, Órgãos e Medula Óssea” no Município de Ponta Por...
Resolução nº. 03 de 11-12-2018
Constitui Comissão Especial destinada a averiguar procedimentos e condutas adotadas no atendimento ...
Lei Complementar nº. 184 de 29-11-2018
“Altera a Lei Complementar n. 70, de 17 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a criação e a orga...
Lei Complementar nº. 182 de 29-11-2018
“Altera a Lei Complementar n. 62, de 25 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a contratação temp...
Lei Complementar nº. 183 de 29-11-2018
“Dispõe sobre a criação de dois cargos de Secretário Municipal Adjunto e altera o Anexo I, tab...
Lei Complementar nº. 184 de 29-11-2018
Altera a Lei Complementar n. 70, de 17 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a criação e a organiz...
Institui a “Semana de Conscientização de Educação para o Trânsito”, nos trechos com indica...
“Dispõe sobre a doação de área que especifica e revoga a Lei Municipal n. 4.286, de 20 de deze...
“Dispõe sobre a doação de área e dá outras providências”.
Institui o Programa Vereador Mirim/A Câmara vai à Escola, e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 181 de 21-11-2018
Autoriza o pagamento do reajuste de salário aos profissionais do magistério na forma que especific...
“Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá outras ...
“Dispõe sobre doação de área e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alienação de área por investidura e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá o...
“Confere ao Conviver a denominação de Centro de Convivência do Idoso de Ponta Porã “Dona Pru...
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Adote um Espaço Público”, no m...
“Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso à iniciativa privada para exploração p...
“Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso à iniciativa privada para exploração p...
“Dispõe a alienação de área por investidura e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município na forma q...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Casa de Oração da Família.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento programa para o exer...
“Declara de Utilidade Pública Municipal, a O.N.G. Amigos do Dr. Marcelo Rezende”.
“Altera o artigo 2º da Lei Municipal n. 4.323, de 30 de novembro de 2017, autoriza o Poder Execut...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá ...
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de...
Dispõe sobre políticas públicas de combate à pedofilia e à violência contra crianças e adoles...
Lei Complementar nº. 178 de 12-07-2018
Altera a Lei Complementar n. 93, de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação, alteraç...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Educação Financeira nas Escolas”,...
Altera a Lei n. 3706, de 30 de abril de 2010, que institui o Dia da Imprensa no Município de Ponta ...
Dispõe sobre a revisão salarial geral e anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.
“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 4.100, de 02 de junho de 2015, para incl...
Dispõe sobre a revisão salarial geral e anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.
“Revoga a Lei Municipal n. 4.068, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a doação de bem i...
Lei Complementar nº. 180 de 12-07-2018
“Dispõe sobre a alteração das tabelas constantes do Anexo III da Lei Complementar Municipal nú...
Lei Complementar nº. 179 de 12-07-2018
“Altera a Lei Complementar n. 57, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o controle interno ...
Lei Complementar nº. 178 de 12-07-2018
“Altera a Lei Complementar n. 93, de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação, alter...
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento programa para o exer...
“Cria o Fundo Municipal de Apoio à Comunidade – FAC, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento programa para o exer...
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento programa para o exer...
Altera o art. 2º da Lei n. 4.320, de 23 de novembro de 2017, que institui o "Dia Municipal do Saia ...
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Institui a Campanha "Agosto Lilás" e o Programa Maria da Penha vai à Escola, visando sensibilizar ...
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“Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Ponta Porã, e dá o...
Altera a Lei n. 4.330, de 08 de março de 2018, que dispõe sobre o plano de asfaltamento comunitár...
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“Dispõe sobre a alienação de área que especifica e dá outras providências”.
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Autoriza o Poder Executivo desafetar a área que especifica e dá outras providências
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras pro...
Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras pro...
Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras pro...
Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras pro...
Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras pro...
Autoriza o Poder Executivo alienar por investidura ao Senhor Hideaki Okemoto o excesso de área que ...
Autoriza o Município de Ponta Porã a parcelar os débitos de contribuição previdenciária para c...
Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras pro...
Autoriza o Município de Ponta Porã a parcelar os débitos de contribuição previdenciária para c...
Altera a Lei n. 4038, de 19 de março de 2014 que dispõe sobre a doação de bem imóvel de proprie...
n s t i t u i I n c e n t i v o F i s c a l à P r o j e t o s C u l t u r a i s n o Mu n i c í p i...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação liderada pela Comunidade Agrícola Nova Conq...
Modifica a denominação da Avenida 01, no Loteamento Delta Park, para Rua Conceição Matoso Marque...
Modifica a denominação da Avenida Contorno, no Loteamento Delta Park, para Rua Jocelem Godoy Pavã...
Modifica a denominação da Rua 14, no Loteamento Delta Park, para Rua “Fernando Peralta Filho”.
Modifica a denominação da Rua 06, no Loteamento Delta Park, para Rua “Juan Hernandez Hernandez...
Modifica a denominação da rua 18, no Loteamento Delta Park, para Rua “Dr. Gazi Mohamed Esgaib".
Modifica a denominação da Avenida 04, no Loteamento Delta Park, para Rua “Prefeito Vagner Cirilo...
Modifica a denominação da Rua 20, no Loteamento Delta Park, para Rua “Aparício Sobrinho Fernand...
Modifica a denominação da Avenida 03, no Loteamento Delta Park, para Rua “Deodato Bueno de Olive...
Modifica a denominação da Rua 21, no Loteamento Delta Park, para Rua Wilson de Campos.
Modifica a denominação da Avenida 02, no Loteamento Delta Park, para Rua “Francisco Mendes Gonç...
Dispõe sobre afixação de informativo nos órgãos públicos municipais, com o fito de informar à...
Modifica a denominação da Rua 24, no Loteamento Delta Park, para Rua “Fernando Jorge Mendes Gon...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação liderada pela Comunidade Agrícola Nova Conq...
Modifica a denominação da Rua 24, no Loteamento Delta Park, para Rua “Fernando Jorge Mendes Gon...
Modifica a denominação da Rua 21, no Loteamento Delta Park, para Rua “Wilson de Campos”.
Dispõe sobre afixação de informativo nos órgãos públicos municipais, com o fito de informar à...
Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no município de Ponta ...
Modifica a denominação da Avenida 03, no Loteamento Delta Park, para Rua “Deodato Bueno de Olive...
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Modifica a denominação da rua 18, no Loteamento Delta Park, para Rua Dr. Gazi Mohamed Esgaib.
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Modifica a denominação da Rua 14, no Loteamento Delta Park, para Rua “Fernando Peralta Filho”.
Modifica a denominação da Avenida 02, no Loteamento Delta Park, para Rua “Francisco Mendes Gonç...
Modifica a denominação da Avenida Contorno, no Loteamento Delta Park, para Rua Jocelem Godoy Pavã...
Modifica a denominação da Avenida 01, no Loteamento Delta Park, para Rua Conceição Matoso Marque...
Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no município de Ponta ...
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Ponta Porã como mecanismo de desenvolvime...
Autoriza a instalação de Lojas Francas no Município de Ponta Porã como mecanismo de desenvolvime...
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e dá outras pr...
Altera a Lei nº. 4.027, de 27 de maio de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar em regi...
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e dá outras pr...
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e dá outras pr...
Altera a Lei nº. 4.027, de 27 de maio de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar em regi...
Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã – MS e dá outras...
Dispõe sobre a alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã – MS e dá outras...
Modifica a denominação da Rua 16, no bairro Flamboyant Residencial Park, para Rua Honorino Porfír...
Dispõe sobre a desafetação de áreas de terras municipais da classe de bens de uso comum para ben...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Modifica a denominação da Rua 16, no bairro Flamboyant Residencial Park, para Rua Honorino Porfír...
Dispõe sobre a desafetação de áreas de terras municipais da classe de bens de uso comum para ben...
Modifica a Lei Municipal nº 3.737/2010, que altera a Lei Municipal 3.203/2001, que dispõe sobre o ...
Modifica a Lei Municipal nº 3.737/2010, que altera a Lei Municipal 3.203/2001, que dispõe sobre o ...
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Clube Ponta Porã de Basquetebol.
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Clube Ponta Porã de Basquetebol.
Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remune...
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Plantão do Serviço Social no âmbito do Município de Pon...
Autoriza o Poder Executivo a instituir o plantão do serviço social no âmbito do município de Pon...
Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remune...
Dispõe sobre a leitura da bíblia nas escolas públicas e particulares do Município de Ponta Porã...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a leitura da bíblia nas escolas públicas e particulares do Município de Ponta Porã
Altera a Lei Municipal n. 3525, de 04 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a instituição do Conse...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Altera a Lei Municipal n. 3525, de 04 de maio de 2007, que “Dispõe sobre a instituição do Conse...
Dispõe sobre a autorização para alienação de excesso de área inutilizada pelo Município de Po...
Dispõe sobre a autorização para alienação de excesso de área inutilizada pelo Município de Po...
Altera a Lei nº 3209, de 10 de setembro de 2001, que institui a dispensa de funcionários públicos...
Altera a Lei nº 3209, de 10 de setembro de 2001, que institui a dispensa de funcionários públicos...
Institue o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Ponta Porã - FIC, e dá outras provid...
Institui o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Ponta Porã - FIC, e dá outras provid...
Dispõe sobre o incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável, e dá ou...
Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Ponta P...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento programa para o exercí...
Dispõe sobre o incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável, e dá ou...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento programa para o exercí...
Dispõe sobre o incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável, e dá ou...
Proíbe qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Ponta P...
Lei Complementar nº. 123 de 27-08-2014
“Altera a Lei Complementar nº 122, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a ONG de Proteção dos Animais de Ponta Porã – MS.
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Sindicato do Comércio Varejista de Ponta Porã.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Evangélica Pentecostal Adoradores do Rei.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Atlética Ponta Porã Judô.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a ONG de Proteção dos Animais de Ponta Porã – MS.
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Sindicato do Comércio Varejista de Ponta Porã.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Evangélica Pentecostal Adoradores do Rei.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Atlética Ponta Porã Judô.
Lei Complementar nº. 121 de 12-08-2014
Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã, dispõe sobre seu Regime Jurí...
Lei Complementar nº. 122 de 12-08-2014
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – ...
Institui o Dia da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
Institui o Dia da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 122 de 12-08-2014
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – ...
Lei Complementar nº. 121 de 12-08-2014
Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã, dispõe sobre seu Regime Jurí...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OU...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OU...
“Autoriza a permuta de áreas que especifica e dá outras providências”.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, de forma subsidiada, lotes de sua propriedade a beneficiá...
Autoriza o Poder Executivo a contratar junto à Caixa Econômica Federal operações de crédito com...
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, de forma subsidiada, lotes de sua propriedade a beneficiá...
Autoriza o Poder Executivo a contratar junto à Caixa Econômica Federal operações de crédito com...
Autoriza o Poder Executivo a contratar junto à Caixa Econômica Federal operações de crédito com...
Lei Complementar nº. 120 de 18-06-2014
“Altera a Lei Complementar n. 72, de 16 de agosto de 2010, que institui o Código Tributário Muni...
Autoriza o Poder Executivo a contratar junto à Caixa Econômica Federal operações de crédito com...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a contratar em regime de urgência por prazo determinado, mão de obra di...
Dispõe sobre a imunização de mulheres contra o papiloma vírus humano (HPV), e dá outras provid...
Dispõe sobre a imunização de mulheres contra o papiloma vírus humano (HPV), e dá outras provid...
Autoriza o Poder Executivo a contratar em regime de urgência por prazo determinado, mão de obra di...
Lei Complementar nº. 118 de 27-05-2014
Altera a Tabela Única, do Anexo IV, da Lei Complementar n. 29, de 04 de janeiro de 2006, que dispõ...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação da Escola Família Agrícola da Fronteira.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal do Município de Ponta Porã e ...
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal do Município de Ponta Porã e ...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação da Escola Família Agrícola da Fronteira.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos, fora do ponto de parada no transporte coletivo ur...
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Instituto Tecnológico de Desenvolvimento e Inclusão Soc...
29-04-2014
Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos, fora do ponto de parada no transporte coletivo ur...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Lei Complementar nº. 117 de 28-04-2014
Declara como núcleo de expansão urbana do Município de Ponta Porã-MS, a área que específica e ...
Lei Complementar nº. 116 de 29-04-2014
“Altera a Lei Complementar n. 71, de 17 de dezembro de 2010 que Institui o Código Urbanístico do...
Lei Complementar nº. 117 de 29-04-2014
“Declara como núcleo de expansão urbana do Município de Ponta Porã-MS, a área que específica...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Gingart - ...
Dispõe sobre a execução de serviços que causem danos aos passeios públicos pelas concessionári...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Gingart - ...
Dispõe sobre a execução de serviços que causem danos ao passeio público pelas concessionárias ...
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2014 e dá outras providênc...
Lei Complementar nº. 115 de 22-04-2014
“Altera a Lei Complementar n. 048/2008, que alterou parcialmente a Lei Complementar n. 46, de 20 d...
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não ...
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não ...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2014 e dá outras providênc...
Lei Complementar nº. 114 de 11-03-2014
“Altera a Lei Complementar n. 97, de 10 de maio de 2013 que Dispõe sobre a transformação da Coo...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de apoio e voluntários que lidam c...
Institui o programa de vacinação em professores, profissionais de apoio e voluntários que lidam c...
Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remune...
Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remune...
Lei Complementar nº. 113 de 28-02-2014
Altera a Lei Complementar n. 97, de 10 de maio de 2013, que dispõe sobre a transformação da Coord...
Lei Complementar nº. 111 de 19-02-2014
“Dispõe sobre a alteração das tabelas constantes do anexo III da Lei Complementar Municipal nú...
Dispõe sobre o Sistema Funerário Municipal e o Fundo Municipal de Cemitério e dá outras providê...
Dispõe sobre a inclusão da educação e ensino para o trânsito como atividade extracurricular na ...
Dispõe sobre a inclusão da educação e ensino para o trânsito como atividade extracurricular na ...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO OS SEGUINTES IMÓVEIS: A) UMA FRAÇ...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Caça e Tiro de Ponta Porã.
Dispõe sobre o limite de verbas indenizatórias relativas ao exercício do mandato do Vereador.
Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estet...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a regularização do loteamento ‘Parque dos Ipês ...
Dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de coleta, tratamento e destinação fina...
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MU...
Regulamenta o Terminal Rodoviário Juvenal de Almeida Fróes do Município de Ponta Porã e dá outr...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a alienação de área do Município de Ponta Porã-MS e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administr...
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE PONTA PORÃ PARA O PERÍODO DE 2014-2024.
Dispõe sobre a música e os eventos gospel.
Altera a Lei Municipal n. 3.360, de 05 de maio de 2004 que institui o Fundo de Investimentos Esporti...
Dispõe sobre a utilização de equipamento para aferir pressão arterial (esfignomanômetro e estet...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã - MS , para o exercício financeiro d...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a regularização do Loteamento "Parque dos Ipês IV...
Lei Complementar nº. 106 de 23-12-2013
“Aprova planta de valores venais para lançamentos e cobrança de Impostos Municipais, para o exer...
Lei Complementar nº. 107 de 23-12-2013
“Altera a Lei Complementar n. 97, de 10 de maio de 2013 que Dispõe sobre a transformação da Coo...
Lei Complementar nº. 108 de 23-12-2013
“Altera dispositivos da Lei Complementar n. 72, de 24 de fevereiro de 2010, que instituiu o Códig...
Lei Complementar nº. 109 de 23-12-2013
“Altera a Lei Complementar n. 93, 01 de fevereiro de 2013 que, dispõe sobre a criação, alteraç...
Lei Complementar nº. 110 de 23-12-2013
“Altera dispositivo da Lei Complementar n. 29, de 04 de janeiro de 2006, que Dispõe sobre o Plano...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Caça e Tiro de Ponta Porã.
Dispõe sobre a música e os eventos gospel.
Dispõe sobre o limite de verbas indenizatórias relativas ao exercício do mandato do Vereador
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO OS SEGUINTES IMÓVEIS: A) UMA FRAÇ...
Lei Complementar nº. 109 de 23-12-2013
Altera a Lei Complementar n. 93, 01 de fevereiro de 2013 que, dispõe sobre a criação, alteração...
Dispõe sobre a concessão para exploração dos serviços de coleta, tratamento e destinação fina...
Dispõe sobre a alienação de área do Município de Ponta Porã-MS e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administr...
Institui o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Ponta Porã Para o Período de 2014-2024
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Altera a Lei Municipal nº 3.360, de 05 de maio de 2004 que institui o Fundo de Investimentos Esport...
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Regulamenta o Terminal Rodoviário Juvenal de Almeida Fróes do Município de Ponta Porã e dá outr...
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ponta Porã – MS, para o período de 2014/2017
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Denomina Praça da Amizade Elpidio Peluffo e Rafaat Fares Toumani, a praça localizada entre a Aveni...
Institui a obrigatoriedade da realização de curso em primeiros socorros a todos os servidores de C...
Altera a Lei Municipal n. 3871, de 03 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal do Me...
Denomina Praça Dr. Hiran Garcete, a praça localizada entre a Avenida Internacional e a Avenida Jos...
Dispõe Sobre A Poda E Supressão De Árvores No Município De Ponta Porã/Ms E Dá Outras Providên...
Altera a Lei Municipal n. 3871, de 03 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal do Me...
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Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus
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Dispõe sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros do M...
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradouros do ...
Institui o Projeto Cidadania em Ação no Município de Ponta Porã, e dá outras providências.
Acrescenta os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C, à Lei Municipal nº 3.275, de 30 de dezembro de 2002, que...
Institui o Projeto Cidadania em Ação.
Acrescenta os arts. 1° A, 1° B e 1° C à Lei Municipal n. 3.275, de 30 de dezembro de 2002, que i...
Dispõe sobre a colocação de piso tátil nas calçadas e praças da região central de Ponta Porã...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espírita Nosso Lar
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Ignês ...
Declara de Utilidade Pública Municipal FAFI – Funcionários Associados da Fazenda Itamarati.
Outorga denominação a Ruas da Vila Militar de Oficiais do 11º RCMEC.
Outorga denominação a Ruas da Vila Militar de Oficiais do 11º RCMEC.
Declara de Utilidade Pública Municipal FAFI – Funcionários Associados da Fazenda Itamarati.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Ignês ...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Polo Municipal Jo...
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Nosso Lar.
Declara de Utilidade Pública. APM. Escola Polo Municipal João Carlos Pinheiro Marques.
Dispõe sobre a colocação de piso tátil na calçadas e praças da região central de Ponta Porã,...
Dispõe sobre a alteração das Leis nº 3.042/1997, 3.431/2005 e 3.513/2006 e dá outras providênc...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de pais e Mestres da Escola Municipal de 1°...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º ...
Modifica a lei municipal n. 3899/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi...
“Autoriza o Poder Executivo desafetar a área que especifica e dá outras providências”.
Modifica a Lei Municipal nº 3.899/2012, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com De...
Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que mencion...
Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que mencion...
Autoriza o Poder Executivo desafetar a área que especifica e dá outras providências
Dispõe sobre a alteração das Leis nº 3.042/1997, 3.431/2005 e 3.513/2006 e dá outras providênc...
Lei Complementar nº. 100 de 27-08-2013
Modifica o parágrafo único do art. 278 da Lei Complementar nº 71, de 17 de dezembro de 2010, que ...
Lei Complementar nº. 101 de 27-08-2013
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Ponta Porã e dá outras prov...
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Proíbe a utilização de artefatos de pirotecnia e de materiais inflamáveis e não auto-extinguív...
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1ºe...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Polo Municipal P...
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências
Dispõe sobre a inclusão da LIBRAS como língua oficial na rede pública municipal de ensino para s...
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, M...
Lei Complementar nº. 99 de 23-07-2013
“Altera a Lei Complementar n. 71, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Urbanístico d...
Lei Complementar nº. 98 de 23-07-2013
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OU...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OU...
Institue o Dia Municipal da Marcha para Jesus.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Agricultores Famillares do Grupo Nova Esp...
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com organizações religiosas, visando o desenvolvim...
Modifica a Lei nº 3.544/2007, que Institui o Dia do Evangélico no âmbito do Município de Ponta P...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Dr. Mig...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º...
Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remune...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Grupo Unidos da CUT Renovação, Itamarati I...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual João Br...
Altera a Lei 3.468, de 31 de março de 2006, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remune...
Dispõe sobre a cessão de lote de terreno urbano do Município de Ponta Porã a Inspetoria da Recei...
Institui o Dia Municipal da Bíblia
Institui o segundo domingo do mês de junho como o Dia do Pastor Evangélico.
Institui o segundo domingo do mês de junho como o Dia do Pastor Evangélico.
Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Centro de Equoterapia Princesinha dos Ervais...
Dispõe sobre o plantio de erva mate em áreas de uso comum da população.
Declara de Utilidade Pública Municlpal, a Associação de Pais e Mestres da C.E.M Professora Concei...
Institui a inclusão de conteúdo que trate da prevenção e combate ao uso de drogas no curriculo d...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação In...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação In...
Institui a inclusão de conteúdo que trate da prevenção e combate ao uso de drogas no currículo ...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da C.E.M Professora Concei...
Dispõe sobre o plantio de erva mate em áreas de uso comum da população.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais da Escola de 1º Grau Coronel Ramiro...
Modifica a denominação da Rua J, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Sinforiano Godoy.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais da Escola de 1º Grau Coronel Ramiro...
Institui Campanha para Incentivar a coleta, destinação e reutilização do óleo de cozinha.
Modifica a Lei Municipal nº 3.340/2004, que Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras pro...
Modifica a denominação da Rua J, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Sinforiano Godoy.
Institui Campanha para incentivar a coleta, destinação e reutilização do óleo de cozinha
Modifica a Lei Municipal nº 3.340/2004, que Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras pro...
Institui Campanha para incentivar a coleta, destinação e reutilização do óleo de cozinha.
Dispõe sobre a implantação de Ecopontos destinados ao descarte de entulhos
Dispõe sobre a implantação de Ecopontos destinados ao descarte de entulhos.
Dispõe sobre a implantação de Ecopontos destinados ao descarte de entulhos
Dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho.
Dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Profes...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º...
Modifica a denominação da Rua A, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Odeval Espíndola.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º...
Dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico biométrico para profissionais da rede pública d...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Profes...
Modifica a denominação da Rua E, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Profª. Marly Cavalheiro...
Dispõe sobre a realização de “Teste da Linguinha” em recém-nascidos no município de Ponta ...
Dispõe sobre a realização de “Teste da Linguinha” em recém-nascidos no município de Ponta ...
Modifica a denominação da Rua E, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Profª. Marly Cavalheiro...
Lei Complementar nº. 94 de 26-04-2013
“Dispõe sobre a alteração das tabelas constantes do anexo III da Lei Complementar Municipal nú...
Lei Complementar nº. 97 de 10-05-2013
Dispõe sobre a transformação da Coordenadoria de Meio Ambiente, prevista na Estrutura Básica da ...
Dispõe sobre a cessão de máquinas da Prefeitura a particulares para serviços transitórios
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODU...
Lei Complementar nº. 96 de 10-05-2013
“Altera dispositivos da Lei Complementar no. 087 de 28 de dezembro de 2012 e da Lei Complementar n...
Lei Complementar nº. 95 de 10-05-2013
“Dispõe sobre a alteração das tabelas constantes do anexo III da Lei Complementar Municipal nú...
Dispõe sobre a cessão de máquinas da Prefeitura a particulares para serviços transitórios.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRO...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º...
Modifica a denominação da Rua I, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Carlos James Machinsky.
Institui o mês da saúde do servidor público municipal, a ser realizado anualmente no mês de sete...
Modifica a denominação da Rua F, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Nelson Monfort.
Modifica a denominação da Rua D, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Profº Ivo Colman.
Modifica a denominação da Rua B, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Prefeito Hélio Peluffo.
Modifica a denominação da Rua C, no Loteamento Carandá Bosque, para Rua Profº Milton Fróes.
“Dispõe sobre a alteração da Lei n. 3.733, de 18 de outubro de 2010, que altera parcialmente a...
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 3.733, de 18 de outubro de 2010, que altera parcialmente a Le...
Dispõe sobre o uso de credencial nas vagas de estacionamentos reservados aos idosos.
Dispõe sobre o uso de credencial nas vagas de estacionamentos reservados aos idosos.
“Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Profª. Marly Cavalheiro Rojas e d...
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Ponta Porã nº 2303”.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Ponta Porã nº 2303.
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Profª. Marly Cavalheiro Rojas e dá o...
Lei Complementar nº. 101 de 27-08-2013
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Ponta Porã e dá outras prov...
Modifica a Lei nº 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraç...
Modifica a lei n. 3.468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e R...
Modifica a Lei Municipal n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e R...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Grupo Unidos da CUT Renovação, Itamarati I...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual João B...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de 1º...
Dispõe sobre a proibição de edificação de qualquer natureza no perímetro militar do Anel Viár...
Lei Complementar nº. 93 de 01-02-2013
Dispõe sobre a criação, alteração e reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do ...
“Dispõe sobre a proibição de edificação de qualquer natureza no perímetro militar do Anel V...
Lei Complementar nº. 93 de 01-02-2013
Dispõe sobre a criação, alteração e reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do...
Lei Complementar nº. 93 de 01-02-2013
Dispõe sobre a criação, alteração e reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do ...
Lei Complementar nº. 92 de 01-02-2013
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em divida ativa, ajuizados e não ajuizados do...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, M...
Dispõe sobre a cessão de lote de terreno urbano do Município de Ponta Porã a Inspetoria da Recei...
Institui o Dia Municipal da Bíblia
“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Po...
Lei Complementar nº. 87 de 28-12-2012
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no. 72/2010 de 24/12/2010 que instituiu o Códi...
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Ponta ...
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Instituição denominada ‘Capítulo Ponta Porã n. ...
“Declara de Utilidade Pública “ Municipal, a Igreja Cristã Aliança e Vida”.
Lei Complementar nº. 88 de 28-12-2012
“Institui o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário, e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Igreja Cristã Aliança e Vida.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Instituição denominada Capítulo Ponta Porã n. 111 da O...
Lei Complementar nº. 89 de 28-12-2012
Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para ...
Lei Complementar nº. 90 de 28-12-2012
Dispõe sobre alteração e criação da Estrutura Operacional e Administrativa da Prefeitura Munici...
Lei Complementar nº. 91 de 28-12-2012
Dispõe sobre os proventos dos advogados do Município de Ponta Porã aposentados, e dá outras prov...
Retificamos a publicação equivocada da Lei Orçamentária n. 3.902/2012, que Dispõe sobre as dir...
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta Porã, para o exercício financeiro de 2013...
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta – MS, para o Exercício financeiro de ...
Dispõe sobre a inclusão do ensino da música nas escolas de educação básica da rede municipa...
Modifica a lei n. 3.468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e R...
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Cidadania São José
Declara de Utilidade Pública Municipal, a União Pontaporanense de Estudantes – UPE.
Dispõe sobre a inclusão do ensino da música nas escolas de educação básica da rede municipal d...
Modifica a Lei nº 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraç...
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Cidadania São José.
Declara de Utilidade Pública Municipal, a União Pontaporanense de Estudantes – UPE.
Modifica a Lei Municipal n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e R...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Beneficente Centro Islâmico da Fronteira.
Altera a Lei Municipal n. 3.668, de 05 de outubro de 2009, que altera parcialmente a Lei n. 3.432, d...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Beneficente Centro Islâmico da Fronteira.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Caseiros – SIMPC e dá outras provid...
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Caseiros – SIMPC e dá outras provid...
“Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Ponta Porã,MS e dá outras pr...
Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Ponta Porã, MS e dá outras prov...
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Porã - MS. Compilado
garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos; para reafirmar os valores ...
Institui no calendário de comemorações oficiais do Município, a SEMANA DA PAZ.
Institui no calendário de comemorações oficiais do Município, a SEMANA DA PAZ.
Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Ponta Porã, MS e dá outras prov...
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, M...
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, M...
Revoga a Lei Municipal nº 3.508, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 86 de 17-10-2012
“Altera a Lei Complementar n. 72, de 24 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a alteração da Lei...
Revoga a Lei Municipal nº 3.508, de 08 de novembro de 2006 e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 85 de 05-10-2012
“Altera a Tabela A, do Anexo I, da Lei Complementar nº 28, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe ...
Modifica a denominação da Rua G, no Conjunto Habitacional Carandá Bosque, no bairro Parque dos Ip...
Modifica a denominação da Rua H, no Conjunto Habitacional Carandá Bosque, no bairro Parque dos Ip...
Modifica a denominação da Rua G, no Conjunto Habitacional Carandá Bosque, no bairro Parque dos Ip...
Modifica a denominação da Rua H, no Conjunto Habitacional Carandá Bosque, no bairro Parque dos Ip...
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Centro de Reabilitação Restauração de Vidas.
Modifica a denominação da Rua 01, no Bairro Flamboyant - Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 02, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 03, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 04, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 05, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 06, no bairro Flamboyant Residencial Park
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Centro de Reabilitação Restauração de Vidas.
Modifica a denominação da Rua 05, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 04, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 03, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 06, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 02, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Modifica a denominação da Rua 01, no bairro Flamboyant Residencial Park.
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis inutilizados do Município de Ponta ...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis inutilizados do município de Ponta ...
Autoriza o Poder Executivo a proceder o desmembramento do lote que especifica e dá outras providên...
Autoriza o Poder Executivo a proceder o desmembramento do lote que especifica e dá outras providên...
Autoriza o Poder Executivo alienar a área que especifica e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providênc...
Autoriza o Poder Executivo alienar a área que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Instituto Casa das Mensagens & Rádio Universitária.
Declara de utilidade pública municipal, o Instituto Casa das Mensagens e Rádio Universitária.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por investidura ao Sr. Cláudio Robert Ramirez o imó...
Altera a Lei nº 3468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Rem...
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá outr...
Modifica a denominação da Rua Brasília, no bairro Vila Vitória.
Autoriza o Poder Executivo alienar a título oneroso à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul ...
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Ponta Porã - MS - SUAS/PP e dá outras ...
Modifica a Lei Municipal nº 3340, de 31 de março de 2004, que cria o Conselho Municipal da Juventu...
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente - PMMA e institui o Sistema Municipal de Licenc...
Autoriza o Poder Executivo instituir a Política Municipal de Apoio À Pessoa com Deficiência.
Autoriza o Poder Executivo contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Fede...
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
“Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA e institui o Sistema Municipal de L...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA lEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OU...
Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA e institui o Sistema Municipal de Lice...
Altera a Lei n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração...
Autoriza o Poder Executivo alienar a titulo oneroso à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul ...
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Ponta Porã/MS – SUAS/PP e dá outras ...
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por investidura ao Sr. Cláudio Robert Ramirez o i...
Modifica a Lei Municipal nº 3.340, de 31 de março de 2004, que cria o Conselho Municipal da Juvent...
Modifica a denominação da Rua Brasília, no bairro Vila Vitória.
Autoriza o Poder Executivo instituir a Política Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência.
Altera a a Lei n° 3.468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e ...
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica...
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por investidura ao Sr. Fernando Jorge Souza Brum a...
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na gr...
Dispõe sobre a fixação de painel em escala gráfica sobre IDEB, junta à entrada das escolas púb...
“Dispõe sobre a fixação de painel com escala gráfica sobre IDEB, junto à entrada das escolas ...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, a Sr. Fernando Jorge Souza Brum a ...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos municipa...
Altera a Lei nº 3825, de 19 de Setembro de 2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulh...
Altera a Lei Municipal nº 3.715, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a instalação de painel...
Autoriza o Poder Executivo alienar, por investidura, a Sra. Nicanora Elisabeth Ribeiro Guimarães, o...
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 3715, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a instalação de painel ...
Altera a Lei nº 3825, de 19 de setembro de 2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulh...
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providência...
“Autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura a Senhora Nicanora Elizabeth Ribeiro Guimar...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providência...
“Altera a Lei n.3850, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre a doação de bem imóvel de propr...
Altera a Lei nº 3850, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre a doação de bem imóvel de propri...
Autoriza o Poder Executivo alienar, por investidura, a Sra. Enedir Da Silva Cogo, o excesso de área...
Autoriza o Poder Executivo alienar a título oneroso à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul ...
Autoriza o Município de Ponta Porã a parcelar os débitos de contribuição previdenciária para c...
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, a Senhora Enedir da Silva Cogo,, o excesso...
Alienação. Lotes A e B. Área 1.683,33 m2. Rua Gal. Osório. Matrícula 41.969. SANESUL. R$ 336.36...
“Autoriza o Município de Ponta Porã a parcelar os débitos de contribuição previdenciária par...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outras ...
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS e dá outr...
Denomina “Roberto da Cruz Urizar” a praça pública do bairro Santa Izabel, Município de Ponta ...
Denomina “Roberto da Cruz Urizar” a praça pública do bairro Santa Izabel, Município de Ponta ...
Lei Complementar nº. 83 de 27-03-2012
Dispõe sobre a alteração das tabelas constantes do anexo III da Lei Complementar Municipal númer...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Coophafronteira.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos nas instituições financeiras bancár...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação Dependentes Químicos Missão Rad...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da Coophafronteira.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos nas instituições financeiras bancária...
Dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidad...
Dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilida...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Recuperação Dependentes Químicos Missão Rad...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ges...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ges...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ges...
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, M...
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, M...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Dispõe sobre a doação de área de propriedade de do Município de Ponta Porã/MS e dá outras pro...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS dá outras...
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS dá outras...
Lei Complementar nº. 82 de 22-12-2011
Altera a Lei Complementar n. 70/2011, que ‘dispõe sobre a criação e a organização da Procurad...
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, ao Senhor Enoel Soares Penzo, o excesso de á...
“Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Pont...
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, ao Senhor Enoel Soares Penzo, o excesso de á...
“Altera a Lei Municipal n. 3.818, de 22 de setembro de 2011 que, dispõe sobre a autorização par...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS dá outras pr...
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã, MS e dá outras provi...
Lei Complementar nº. 82 de 22-12-2011
“Altera a Lei Complementar n. 70/2011, que ‘dispõe sobre a criação e a organização da Procu...
Altera a Lei Municipal n. 3.818, de 22 de setembro de 2011 que, dispõe sobre a autorização para a...
Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã-MS dá outras pr...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Institui o dia 03 de maio como Dia de esclarecimento e diagnóstico precoce da Osteoporose, no Munic...
Institui o dia 03 de maio como Dia de esclarecimento e diagnóstico precoce da Osteoporose, no Munic...
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, M...
Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, MS, e dá outras pro...
Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, MS, e dá outras pro...
Lei Complementar nº. 81 de 09-11-2011
“Altera a Lei Complementar n. 080, de 06 de outubro de 2011, que institui o programa de pagamento ...
Dispõe sobre a doação de área que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, M...
Dispõe sobre a doação de área que especifica e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento I...
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 77 de 19-08-2011
ALTERA A TABELA “A”, DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISP...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pontaporanense de Jiu-Jitsu - APJJ.
Lei Complementar nº. 80 de 06-10-2011
“Institui o programa de pagamento de débitos inscritos em divida ativa, ajuizados e não ajuizado...
Institui no Calendário Municipal de Eventos, o Dia Municipal da Mulher Rural.
Lei Complementar nº. 76 de 06-10-2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 046/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE...
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 79 de 06-10-2011
“Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos, a Escola Municipal de Governo e Cidadania e dá ...
Institui no Calendário Municipal de Eventos, o “Dia Municipal da Mulher Rural”.
Lei Complementar nº. 78 de 06-10-2011
ALTERA A TABELA ÚNICA, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISP...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pontaporanense de Jiu-Jitsu – APJJ.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Assentament...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVID...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVID...
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá ou...
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá ou...
Dispõe sobre medidas necessárias à prevenção, combate e “ erradicação da leishmaniose ameri...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVID...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVID...
Dispõe sobre medidas necessárias à prevenção, combate e erradicação da leishmaniose americana...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis inutilizados do Município de Ponta ...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVID...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis inutilizados do Município de Ponta ...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS E DÁ OUTRAS PROVID...
Lei Complementar nº. 75 de 12-08-2011
Altera a Lei Complementar n. 70, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação e a organ...
Lei Complementar nº. 75 de 12-08-2011
“Altera a Lei Complementar n. 70, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação e a org...
Dispõe sobre medidas de transparência suplementares nas licitações de imóveis do Município de ...
Dispõe sobre medidas de transparência suplementares nas licitações de imóveis do Município de ...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
“Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Ponta P...
Dispõe sobre a autorização para “ alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Po...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para “alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel “inutilizado pelo Município de Pont...
Dispõe sobre a autorização para “alienação de bem imóvel inutilizado pelo Município de Pont...
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Lei Complementar nº. 74 de 14-07-2011
“Institui o Diário Oficial do Município de Ponta Porã e altera a redação do artigo 1º da Lei...
Torna obrigatória a esterilização de materiais usados em institutos de beleza e congêneres no M...
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (192)...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OU...
Torna obrigatória a esterilização de materiais usados em institutos de beleza e congêneres no Mu...
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Dispõe sobre o emplacamento das vias públicas do Município de Ponta Porã – MS, e dá outras pr...
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“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”
Dispõe sobre a implantação de Academias da Terceira Idade em todos os Centros de Esporte e Lazer...
Dispõe sobre a implantação de Academias da Terceira Idade em todos os Centros de Esporte e Lazer ...
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da Citronela como método natural de combate à dengue, e dá o...
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da Citronela como método natural de combate à dengue, e dá...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA O SENHOR R...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA O SENHOR A...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA SENHOR AMI...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA O SENHOR J...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA BEN...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA LUI...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA CEF...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA O SENHOR JULI...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA LID...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA SENHOR AMILCA...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA O SENHOR ARMI...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA O SENHOR ROBE...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ELZ...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Acadêmicos da Itamarati.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ERO...
Dispõe sobre a doação de área a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras provid...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA FLO...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA O SENHOR JURA...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Acadêmicos da Itamarati.
Dispõe sobre a doação de área a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras pro...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA O SENHOR JURA...
Institui a Semana do Brincar a ser comemorada anualmente de 21 a 28 de maio.
Institui a Semana do Brincar a ser comemorada anualmente de 21 a 28 de maio.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos municipa...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) na...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) na r...
Modifica a denominação da Rua dos Tropeiros, no bairro Jardim Parque das Exposições.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências
Modifica a denominação da Rua dos Cerrados, no bairro Jardim Parque das Exposições.
Modifica a denominação da Rua dos Farroupilhas, no bairro Jardim Parque das Exposições.
Modifica a denominação da Rua dos Tropeiros, no bairro Jardim Parque das Exposições.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Modifica a denominação da Rua dos Farroupilhas, no bairro Jardim Parque das Exposições.
Modifica a denominação da Rua dos Cerrados, no bairro Jardim Parque das Exposições.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Institui no Município de Ponta Porã - MS, o Dia do Vigilante.
Institui no Município de Ponta Porã - MS, o Dia do Vigilante.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel que especifica e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal nº 3763, de 25 de Março de 2011, que institui o Dia Municipal de Enfrenta...
Modifica a Lei Municipal nº 3673, de 25 de Março de 2011, que institui o Dia Municipal de Enfrenta...
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o exercício de 2011, e d...
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o exercício de 2011, e d...
Denomina Rotatória “José Benites Cárdenas”, a rotatória localizada entre a Avenida Brasil e ...
Denomina Rotatória “José Benites Cárdenas”, a rotatória localizada entre a Avenida Brasil e...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o loteamento ‘Vila Ferroviária III’ e dá outra...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o loteamento ‘Vila Ferroviária III’ e dá outra...
Torna obrigatória a realização do Teste da Orelhinha na rede pública de saúde do Município de ...
Lei Complementar nº. 73 de 29-03-2011
Dispõe sobre a alteração das tabelas constantes do anexo III da Lei Complementar Municipal númer...
Torna obrigatória a realização do Teste da Orelhinha na rede pública de saúde do Município de ...
Inclui, no Calendário Municipal de Eventos, a Exporã - Exposição Agropecuária de Ponta Porã.
Inclui, no Calendário Municipal de Eventos, a Exporã- Exposição Agropecuária de Ponta Porã.
Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, MS, e dá outras p...
Institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, MS, e dá outras pro...
Outorga denominação à Ala do Setor Administrativo do Hospital Regional Dr. José de Simone Neto.
Altera a Lei nº 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçã...
Altera a Lei n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração...
Altera a Lei n. 3468, de 31-03-2006 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração d...
Dispõe sobre a cobrança ou depósito de qualquer natureza, em hospitais da rede privada do Municí...
Institui o dia municipal do doador de medula óssea, a ser comemorado anualmente no Município de Po...
Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, a ser comemorado anualmente no Município de P...
Dispõe sobre a proibição de cobrança de caução ou depósito de qualquer natureza, em hospitais...
Torna obrigatória a entrega da Caderneta de Saúde da Criança instituída pelo Ministério da Saú...
Torna obrigatória a entrega da Caderneta de Saúde da Criança instituída pelo Ministério da Sa...
Institui o Código Sanitário do Município de Ponta Porã/MS e dá outras providências
Institui o Código Sanitário do Município de Ponta Porã, e dá outras providências.
Institui o Código Sanitário do Município de Ponta Porã/MS e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 72 de 24-12-2010
Altera a Lei Complementar no. 026, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre sistema tributário ...
Dispõe sobre a Biblioteca Municipal "Dr. João Portela Freire" e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
Denomina “Rosângela Pereira da Silva” a Ala do Setor de Ambulatório do Centro Regional de Esp...
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã/MS, à República de...
Dispõe sobre doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã/MS, para senhora Antonia...
Denomina Rosângela Pereira da Silva, a Ala do Setor de Ambulatório do Centro Regional de Especiali...
Dispõe sobre doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã/MS, para senhora Antonia...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, PARA A SENHORA ...
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã/MS, a República De...
Dispõe sobre a Biblioteca Municipal Dr. João Portela Freire e dá outras providências
Lei Complementar nº. 71 de 17-12-2010
“Institui o Código Urbanístico do Município de Ponta Porã-MS e dá outras providências.”
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro...
Estima e receita e fixa a despesa do Município de Ponta Porã - MS, para o exercício financeiro de...
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, M...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que específica aos moradores do assentamento...
Dispõe sobre a doação de área que especifica a Empresa Amidos Ponta Porã Ltda., e dá outras p...
“Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica aos moradores do assentamento u...
Dispõe sobre área que especifica à empresa Amidos Ponta Porã Ltda., e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel de propriedade da União Federal e dá ou...
“Dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel de propriedade da União Federal e dá ...
Altera dispositivos da Lei n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e...
Altera dispositivo da Lei nº 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e...
Dispõe sobre alterações na Lei 3.339/2004, que impõem sanções às infrações cometidas pelos ...
“Dispõe sobre alterações na Lei 3.339/2004, que impõem sanções às infrações cometidas pel...
Institui o Dia Municipal de combate ao Câncer de Próstata, a ser comemorado anualmente no Municíp...
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município...
Altera a Lei Municipal 3.203/2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e dá o...
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN), com v...
“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN), co...
Institui o Dia Municipal de combate ao Câncer de Próstata, a ser comemorado anualmente no Municíp...
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município ...
Altera a Lei Municipal 3.203/2001, que “dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e d...
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar o imóvel que específica ao Estado de Mato Grosso do Sul...
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar o imóvel que específica à União, para construção do...
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar o imóvel que específica ao Estado de Mato Grosso do Sul,...
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar o imóvel que específica à União, para construção do ...
Lei Complementar nº. 70 de 17-12-2010
Dispõe sobre a criação e a organização da Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua...
Altera parcialmente a lei n. 3.054, de 26 de junho de 1.997 que dispõe sobre a criação do Conselh...
“Denomina “Idalino Corbari” o Posto de Saúde da Família (ESF), localizado no bairro Ignez An...
ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº. 3.054, DE 26 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS...
Denomina “Idalino Corbari” o Posto de Saúde da Família (ESF), localizado no bairro Ignez Andr...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado do Município de Ponta P...
“Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado do Município de Ponta ...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o exerc...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o exerc...
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON - e dá outras...
Atribui denominação ao Centro de Esporte e Lazer situado no bairro Jardim Planalto.
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado do Município de Ponta Por...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem imóvel inutilizado do Município de Ponta Por...
Atribui denominação ao Centro de Esporte e Lazer situado no bairro Jardim Planalto.
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON - e dá ou...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2011 e dá ou...
Institui o Selo Verde como certificado de qualidade ambiental no Município de Ponta Porã e dá pro...
Institui o Selo Verde como certificado de qualidade ambiental no Município de Ponta Porã e dá pro...
Institui o Selo Verde como certificado de qualidade ambiental no Município de Ponta Porã e dá pr...
Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos nas unidades de saúde públicas do Municíp...
Dispõe sobre a prescrição de medicamentos genéricos nas unidades de saúde públicas do Munic...
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisc...
Modifica a denominação da Rua Limoeiro, no bairro Residencial Ponta Porã II.
Modifica a denominação da Rua Limeira, no bairro Residencial Ponta Porã II.
Institui o Dia Municipal de Luta pela Educação inclusiva.
Dispõe sobre a criação e divulgação do Censo Educacional Municipal e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdis...
Modifica a denominação da Rua Macieira, no bairro Residencial Ponta Porã II
Modifica a denominação da Rua Limoeiro, no bairro Residencial Ponta Porã II.
Dispõe sobre a criação e divulgação do Censo Educacional Municipal e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.
Modifica a denominação da Rua Macieira, no bairro Residencial Ponta Porã II
Modifica a denominação da Rua Limeira, no bairro Residencial Ponta Porã II.
Torna obrigatória a instalação de porta giratória nas instituições financeiras, e dá outras ...
Torna obrigatória a instalação de porta giratória nas instituições financeiras, e dá outras p...
Modifica o Anexo I da Lei n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e ...
Modifica o Anexo I da Lei n. 3468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e R...
Dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco...
Proíbe o uso das pulseiras coloridas conhecidas como “pulseiras do sexo”, na rede municipal de...
Outorga denominação ao Centro de educação infantil – CEINF, localizada no bairro Parque dos I...
Dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do taba...
Proíbe o uso das pulseiras coloridas conhecidas como “pulseiras do sexo”, na rede municipal de ...
Outorga denominação ao Centro de educação infantil – CEINF, localizada no bairro Parque dos Ip...
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constitu...
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constitu...
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã/MS...
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as ins...
Dispõe sobre a autorização para permuta de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, M...
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as ins...
Dispõe sobre o regime de concessão da prestação do serviço de transporte coletivo de passageiro...
Dispõe sobre o regime de concessão da prestação do serviço de transporte coletivo de passageiro...
Declara de Utilidade Pública Municipal a APOAPORÃ.
Institui o dia do “Gari e da Margarida” a ser comemorado anualmente no Município de Ponta Porã...
Institui o Dia da Imprensa no Município de Ponta Porã, a ser comemorado anualmente.
Declara de Utilidade Pública Municipal a APOAPORÃ.
Institui o dia do “Gari e da Margarida” a ser comemorado anualmente no Município de Ponta Porã...
Institui o Dia da Imprensa no Município de Ponta Porã, a ser comemorado anualmente.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS PARA O CLUBE DE IMP...
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã para o Clube de Impren...
Declara de Utilidade Pública Municipal a ONG AMMIGO.
Declara de Utilidade Pública Municipal a ONG AMMIGO
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos municipa...
Regulamenta a Lei n. 3431, de 16 de maio de 2005, criando os cargos comissionados de Diretor Executi...
Regulamenta a Lei n. 3431, de 16 de maio de 2005, criando os cargos comissionados de Diretor Executi...
Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos municipa...
“Altera o caput e o inciso I do artigo 3º da Lei n. 3.525/2007, que dispõe sobre a instituição...
Altera o caput e o inciso I do artigo 3º da Lei n. 3.525/2007, que dispõe sobre a instituição do...
INSTITUI BONIFICAÇÃO POR RESULTADO – BR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ...
Institui a bonificação por resultado - BR no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá o...
Dispõe sobre a regulamentação da supressão e poda de espécie arbóreos, assim como o estabeleci...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento para o exerc...
Dispõe Sobre A Regulamentação Da Supressão E Poda De Espécimes Arbóreos, Assim Como O Estabele...
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SUPRESSÃO E PODA DE ESPÉCIMES ARBÓREOS, ASSIM COMO O ESTABELE...
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Lei Complementar nº. 62 de 25-01-2010
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional inter...
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Dispõe sobre o sistema de coleta e a instalação de lixeiras para a disposição seletiva de lixo ...
Denomina Unidade de Saúde da Família Dr. Carlos Augusto Pissini Sobreiro a unidade localizada no A...
Cria o Museu do Esporte no Município de Ponta Porã.
Institui o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce no Município de Ponta Porã.
Dispõe sobre o sistema de coleta e a instalação de lixeiras para a disposição seletiva de lixo ...
Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos, nos estacionamentos públicos e privados no Municí...
Denomina Unidade de Saúde da Família Dr. Carlos Augusto Pissini Sobreiro a unidade localizada no A...
Cria o Museu do Esporte no Município de Ponta Porã
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Denomina Centro de Convenções "Miguel Gomez", o prédio construído sobre o imóvel descrito pela ...
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR E ALIENAR ATÉ 500 TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFI...
DENOMINA CENTRO DE CONVENÇÕES MIGUEL GOMEZ O PRÉDIO CONSTRUÍDO SOBRE O IMÓVEL DESCRITO PELA MAT...
Autoriza o Poder Público Municipal a doar e alienar até 500 terrenos de sua propriedade aos benefi...
Fixa regras para o recolhimento, armazenamento e destinação dos pneus inservíveis no Município d...
Dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou escri...
Fixa regras para o recolhimento, armazenamento e destinação dos pneus inservíveis no Município d...
Dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou escri...
Fixa regras para o recolhimento, armazenamento e destinação dos pneus inservíveis no Município d...
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ponta Porã para o quadriênio 2010 a 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013
Autoriza o Poder Executivo regulamentar pontos fixos e determinados para estacionamento de veículos...
Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município ao Senhor Lauro Borges de Vasconcelo...
Dispõe sobre alienação de área ao Senhor Gilberto Carlos Rodrigues.
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã para Rede Feminina d...
Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã ao Senhor Hugo Dário...
Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município de Ponta Porã ao Senhor Hugo Dário...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR PONTOS FIXOS E DETERMINADOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS...
“Dispõe sobre alienação de área ao Senhor Gilberto Carlos Rodrigues
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS PARA A REDE FEMININ...
Altera-se a denominação da Rua dos Pampas, localizada no Bairro Jardim Parque das Exposições, pa...
Altera a Lei nº. 2.613/89, que torna obrigatório o cântico do Hino de Ponta Porã, diariamente, a...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento de Ações de Prevenção, Tr...
Denomina Centro Comunitário São José, o espaço físico construído nos lotes 31 e 32 da quadra 0...
Denomina Residencial São José o Conjunto Habitacional construído nas quadras 16, 27, 28, 31, 33, ...
Altera-se a denominação da Rua dos Pampas, localizada no Bairro Jardim Parque das Exposições, pa...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento de Ações de Prevenção, Tr...
DENOMINA RESIDENCIAL SÃO JOSÉ O CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO NAS QUADRAS 16,27,28,31,33,34,37...
DENOMINA CENTRO COMUNITÁRIO SÃO JOSÉ O ESPAÇO FÍSICO CONSTRUÍDO NOS LOTES 31 E 32 DA Diário O...
Outorga denominação ao Posto de Saúda da Família localizado no Bairro da Granja.
Dispõe sobre a inclusão de temas na disciplina de cidadania da rede municipal de ensino.
Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras provid...
Outorga denominação ao Posto de Saúda da Família localizado no Bairro da Granja.
Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras provid...
Dispõe sobre a inclusão de temas na disciplina de cidadania da rede municipal de ensino
Dispõe sobre alienação de excesso de área ao Senhor Pedro Batista Godoy
Dispõe sobre alienação de excesso de área a Senhora Analia Magalhães Amarilha
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS AO ESTADO DE MATO...
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã ao Estado de Mato Gr...
Dispõe sobre alienação de excesso de área ao Senhor Pedro Batista Godoy.
Dispõe sobre alienação de excesso de área a Senhora Analia Magalhães Amarilha.
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis inutilizados do Município de Ponta ...
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens imóveis inutilizados do Município de Ponta ...
Dispõe sobre o serviço de transporte de fretes em veículos de aluguel no Município de Ponta Por...
Altera parcialmente a lei n. 3.432, de 07 de maio de 2005, que dispõe sobre o serviço de inspeçã...
Dispõe sobre serviço de transporte de fretes em veículos de aluguel no Município de Ponta Porã.
ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 3.432, DE 07 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇ...
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã/MS para o Estado de Ma...
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã/MS para o Estado de Ma...
Declara de utilidade pública municipal a Associação da Escola Família Agrícola da Fronteira - A...
Autoriza o Poder Executivo criar política municipal de reciclagem de materiais.
Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Munic...
Autoriza o Poder Executivo criar Política Municipal de Reciclagem de Materiais.
Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Munic...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Escola Família Agrícola da Fronteira –...
Autoriza o Poder Executivo criar Política Municipal de Reciclagem de Materiais.
Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Munic...
Institui o Programa de Registro Civil na maternidade pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores em passeios públicos.
Dispõe sobre a aquisição e cedência temporária de cadeiras de rodas aos pacientes em tratamento...
Dispõe sobre a aquisição e cedência temporária de cadeiras de rodas aos pacientes em tratamento...
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores em passeios públicos
Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade Pública e dá outras providências
Institui campanha para divulgação das conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos.
Institui o Dia Municipal da Mobilização pelo Registro Civil e dá outras providências
Institui a campanha para divulgação das consequências do uso indiscriminado de medicamentos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores em passeios públicos.
Institui o Dia Municipal da mobilização pelo registro civil e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências
Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos ...
Autoriza o Poder Executivo a instalar Banco de Leite Humano
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a o Programa Bolsa Atleta e dá outras providência...
Dispõe sobre a assistência especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos ...
Autoriza o Poder Executivo a instalar Banco de Leite Humano.
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2010 e dá ou...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OU...
Proíbe a queimada de qualquer natureza no Município de Ponta Porã e dá outras providências
Proíbe o uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados deste Município
Declara de Utilidade Pública Municipal a Tenda Ubanda (Luz Divina) Iansã e Caboclo da Mata Virgem
Estabelece normas para a colheita mecanizada de cana-de-açúcar, e dá outras providencias
Estabelece normas para a colheita mecanizada de cana-de-açúcar e dá outras providências.
Proíbe a queimada de qualquer natureza no Município de Ponta Porã e dá outras providências”.
Dispõe sobre a modificação do § 1º do artigo 45 da Lei Municipal n. 3.466, de 13 de março de 2...
Dispõe sobre modificação do § 1º do artigo 45 da Lei Municipal número 3.466, de 13 de março d...
ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTE DA ESCOLA PÓLO MUNICIPAL RURAL OSVALDO DE ALMEIDA DE M...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do bairro Mooca.
Atribui denominação ao Ginásio de Esporte da Escola Polo Municipal Rural Osvaldo de Almeida.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA MOOCA
Concede reajuste aos servidores do Legislativo Municipal.
Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Institui o Dia Municipal da Rede de Combate ao Câncer em Ponta Porã, a ser comemorado anualmente e...
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal da Rede Feminina de Combate ao Câncer em Ponta Porã, a ser comemorado ...
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera a Lei nº. 2.613/89, que torna obrigatório o cântico do Hino de Ponta Porã, diariamente, a...
Outorga denominação ao Posto de Saúde 24 horas localizado no Bairro Jardim Marambaia.
Autoriza a doação de bens móveis a Escola Estadual Adê Marques
Estabelece atendimento prioritário aos Idosos na rede de serviços de saúde.
Outorga denominação ao Posto de Saúde 24 horas localizado no bairro Jardim Marambaia.
Autoriza doação de bens móveis à Escola Estadual Adê Marques.
Estabelece atendimento prioritário aos idosos na rede de serviços de saúde.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional e estadual de represen...
Altera a redação de dispositivos da Lei n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Carg...
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional e estadual de represen...
Altera a redação de dispositivos da lei n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Carg...
Dispõe sobre a alteração da Lei 3.605, de 24 de setembro de 2008
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROG...
Institui a tarifa diferenciada do estudante no transporte coletivo urbano de Ponta Porã.
Institui a Tarifa Diferenciada do Estudante no Transporte Coletivo Urbano de Ponta Porã
Aprova o Plano Municipal de Educação de Ponta Porã e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Educação de Ponta Porã e dá outras providências
Autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência dos recursos de uma categoria de prog...
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 3.605, de 24 de setembro de 2008.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul p...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, ...
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul p...
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã a senhora Delm...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Imprensa de Ponta Porã.
Concede revisão geral aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã à Sra. Delmir...
Declara de utilidade pública municipal o Clube de Imprensa de Ponta Porã.
Concede. Revisão Geral Anual. Câmara Municipal. Poder Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã/MS, à Senhora...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Imprensa de Ponta Porã
Altera-se a denominação da Rua 1º de Outubro, localizada no Centro, para Rua José Carpes.
Altera-se a denominação da Rua 1º de outubro, localizada no centro, para Rua José Carpes.
Altera-se a denominação da Rua 1º de Outubro, localizada no Centro, para Rua José Carpes
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais d...
Dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei nº 3.214, de 22 de Outubro de 2001.
Altera-se a denominação da Rua Coqueiro, localizada no Bairro Residencial Ponta Porã II, para Rua...
Altera-se a denominação da Rua Bananeira, localizada no Bairro Residencial Ponta Porã II, para Ru...
Altera-se a denominação da Rua Guavira, localizada no Bairro Residencial Ponta Porã II, para Rua ...
Atribui denominação ao Centro de Esporte e Lazer situado no bairro Residencial Ponta Porã I
Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Habitação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Habitação, e dá outras providências.
Dispõe sobre alienação de área pertencente ao Município à empresa Ever Green Madeiras Ltda –...
Dispõe sobre alienação de área pertencente ao Município à empresa Ever Green Madeiras Ltda –...
Revoga a Lei nº 3.535 de 16 de Agosto de 2007 que Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencent...
Revoga a Lei nº 3.535 de 16 de Agosto de 2007 que Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencent...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Terceira Idade.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Terceira Idade na cidade de Ponta Porã.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer gara...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer gara...
REVOGA A LEI Nº 3.577, DE 24 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE ...
Dispõe sobre alienação de excesso de área pertencente à municipalidade ao Senhor Eduardo de Oli...
Altera-se a denominação da Rua 13 de Maio, localizada no Bairro da Saudade, para Rua Ezzat Georges...
Altera-se a denominação da Rua Paraguassú, localizada na Vila Vitória, para Rua Joana Gonçalves...
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE EXCESSO DE ÁREA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE AO SR. EDUARDO DE OLIVEI...
Altera-se a denominação da Rua Paraguassú, localizada na Vila Vitória, para Rua Joana Gonçalves...
Altera-se a denominação da Rua 13 de Maio, localizada no Bairro da Saudade, para Rua Ezzat Georges
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Isaac Borges Capilé - IIBC.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Francisco de Assis ...
Dispõe sobre alienação de excesso de área ao Senhor Isaias Pires Passos.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade a Cláudio Arsamendia de Olivei...
Altera dispositivo da Lei 3.562/2007, que dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à muni...
Institui no calendário Municipal o Encontro Internacional de motociclistas Motorcycle como evento a...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade a Cláudio Arsamendia de Olivei...
Dispõe sobre alienação de excesso de área ao Senhor Isaías Pires Passos.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Francisco de Assis ...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Isaac Borges Capilé - IIBC.
Institui no calendário Municipal o Encontro Internacional de motociclistas “Motorcycle” como ev...
Altera dispositivo da Lei 3.562/2007, que dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à muni...
Institui o Programa Municipal Pró Educação.
Institui o Programa Municipal Pró - Educação.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2009 e dá ou...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA lEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OU...
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O JEEP CLUB FRONTEIRA - MS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ DA MEDALHA MARECHAL DUTRA E D...
Dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Ponta Porã, da Medalha Marechal Dutra e d...
Declara de utilidade pública municipal o Jeep Club Fronteira - MS
Denomina Rotatória da Avenida Brasil com a Rua Duque de Caxias “Lívia Siqueira de Oliveira
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Camará Capoeira.
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã/MS, localizada na zona...
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã/MS, para a Escola Téc...
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR mediante a a...
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) à e...
Altera os artigos 1º e 2º da lei nº 3573/2008 que dispõe sobre a doação de imóvel de proprie...
Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente à municipalidade.
ALTERA LEI Nº 3327/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, LOCALIZADA NO RE...
Cria o programa Festival de Férias, a ser desenvolvido no período de recesso e férias escolares.
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã, localizado no Resid...
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, da Junta Administrati...
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município de Ponta Porã, localizada no Residen...
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS, LOCALIZADA NO R...
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, da Junta Administrati...
Cria o programa “Festival de Férias”, a ser desenvolvido no período de recesso e férias escol...
Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube do Laço “Lino do Amaral Cardinal.
Cria o Domingo da Catraca Livre, para utilização do transporte coletivo urbano.
Cria o “Domingo da Catraca Livre”, para utilização do transporte coletivo urbano.
Altera a redação de dispositivos da Lei n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Carg...
Altera a redação de dispositivos da lei n. 3.468, de 31.03.2006, que dispõe sobre o Plano de Carg...
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma fração da área maior da Fazenda Carambola de propriedad...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2008, e dá outras providên...
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma fração da área maior da Fazenda Carambola de propriedad...
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2008, e dá outras providên...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã – MS, para o exercício financeiro ...
Cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras providências
Dispõe sobre autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Ponta Porã/M...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Altera a Lei nº 3.458, de 20 de Dezembro de 2005 que autoriza o Poder Executivo Municipal a procede...
Altera a Lei nº 3.458, de 20 de Dezembro de 2005 que autoriza o Poder Executivo Municipal a procede...
Dispõe sobre autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Ponta Porã/M...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação mediante a alteração da redaç...
Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ponta Porã mediante a...
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação mediante a alteração da redaç...
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissi...
Altera dispositivo da Lei 3.546/2007, que dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à muni...
“Autoriza o Município de Ponta Porã à doar à Câmara Municipal de Ponta Porã os bens móveis ...
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissi...
Autoriza o Município de Ponta Porã à doar à Câmara Municipal de Ponta Porã os bens móveis que...
Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Ponta Porã mediante a...
Dispõe sobre a alteração do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.525, de 04 de maio de 2...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Ass...
Dispõe sobre a alteração do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.525, de 04 de maio de 2...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Ass...
Dispõe sobre o fechamento definitivo de parte da Rua Manoel Lugo (entre Rua Heitor Landolfi e Aveni...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a criação do dia do Líder Comunitário no âmbito do Município de Ponta Porã.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Igreja Metodista – Quinta Região Eclesi...
Dispõe sobre o fechamento definitivo de parte da Rua Manoel Lugo (entre Rua Heitor Landolfi e Aveni...
Dispõe sobre a criação do dia do Líder Comunitário no âmbito do Município de Ponta Porã.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Igreja Metodista – Quinta Região Eclesi...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS A RECIFRAN – AS...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã a RECIFRAN - Associa...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Institui o “Dia do Evangélico” no âmbito do Município de Ponta Porã – MS
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Declara de Utilidade Pública Municipal a Corporação dos Patrulheiros Mirins de Ponta Porã – MS...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS A PARÓQUIA DIVIN...
Dispõe sobre denominação de vias públicas
Institui o Dia do Evangélico no âmbito do Município de Ponta Porã – MS.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Corporação dos Patrulheiros Mirins de Ponta Porã – MS...
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã a Associação de Mo...
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã à Paróquia Divino ...
Dispõe sobre denominação de vias públicas.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS A ASSOCIAÇÃO DE...
Dispõe sobre a alienação de imóveis no Bairro Jardim das Flores pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a alienação de imóveis no Bairro Jardim das Flores pertencente à municipalidade
Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.454, de 23 de novembro de 2005
“Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.454, de 23 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Dispõe sobre a doação do veículo marca/modelo fiat uno mille fire 1.0 flex 4P, placa HSH 1049, d...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT UNO MILLE FIRE 1.0 FLEX 4P, PLACA HSH 1049, D...
Modifica a Lei Municipal n. 3468, de 31.03.06, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remun...
Modifica a Lei Municipal n. 3.468, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Car...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ponta Porã - MS.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Ponta Porã - MS
“Dispõe sobre permuta de imóveis entre o Município de Ponta Porã e o Sr. Ailton Fernandes Gon...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS AO SENHOR MAURÍL...
Dispõe sobre permuta de imóveis entre o Município de Ponta Porã e o Sr. Ailton Fernandes Gonçal...
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã ao senhor Maurílio ...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA lEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OU...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2008 e dá ou...
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei 3.508, de 08 de novembro de 2006
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei 3.508, de 08 de novembro de 2006.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º da lei 3.337, de 29 de março de 2...
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3° DA LEI 3.337, DE 29 DE MARÇO DE 2...
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADO DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS A SENHORA DEDILDE...
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Ponta Porã à senhora Dedilde d...
Dispõe sobre a alienação de Rua Aurélio do Amaral no Jardim Universitário pertencente à munici...
Dispõe sobre a alienação de Rua Aurélio do Amaral no Jardim Universitário pertencente à munici...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de ...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Soc...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Soc...
Concede prioridade aos cidadãos idosos nos casos que menciona e dá outras providências.
Autoriza a doação de área que aponta à Mitra Diocesana de Dourados - Paróquia Divino Espírito ...
Concede prioridade aos cidadãos idosos nos casos que menciona e dá outras providências.
Autoriza a doação de área que aponta à Mitra Diocesana de Dourados - Paróquia Divino Espírito ...
Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do...
Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do...
Dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Po...
Dispõe sobre a alteração do inciso I do artigo 1º da Lei 3.516, de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a alteração do inciso I do artigo 1º da Lei 3.516, de 22 de dezembro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a comprar o imóvel que aponta, de propriedade do Sr. Jorge Negrete.
Dispõe sobre permuta de imóveis entre o município de Ponta Porã e União Federal - Fazenda Nacio...
Dispõe sobre permuta de imóveis entre o município de Ponta Porã e União Federal - Fazenda Nacio...
Autoriza o Poder Executivo a comprar o imóvel que aponta, de propriedade do Sr. Jorge Negrete
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã- MS, para o exercício financeiro de ...
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã- MS, para o exercício financeiro de ...
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico do Município de Ponta Porã.
Dispõe sobre o tombamento de edifício histórico no Município de Ponta Porã
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão para exploração dos serviços funerários no âm...
Dispõe sobre o tombamento de edifício histórico no Município de Ponta Porã.
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico do Município de Ponta Porã.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão para exploração dos serviços funerários no âm...
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.468 de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano...
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 3.468 de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Plano...
Dispõe sobre a organização do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Po...
Dispõe sobre a organização do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Po...
Dispõe sobre o tombamento da Banda de Música do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado de Ponta Po...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores da Inspetoria da Receita Feder...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores da Inspetoria da Receita Feder...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra de Ponta Porã- MS
Institui o Programa Municipal “Adote uma Escola.
Institui o Programa Municipal Adote uma Escola.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra de Ponta Porã-MS.
Autoriza o Poder Executivo a fazer a desafetação e o fechamento de parte da Rua Bocaiúva localiza...
Autoriza o Poder Executivo a fazer a desafetação e o fechamento de parte da Rua Bocaiúva localiza...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3° DA LEI 3.380, DE 28 DE JUNHO DE 20...
Autoriza o Poder Executivo a doar a Comunidade “Sara Nossa Terra” de Ponta Porã – MS, fundada...
"Altera dispositivos da Lei 3.128/99, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defe...
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Dispõe sobre a alienação de imóvel pertencente à municipalidade
Declara de Utilidade Pública Municipal o Moto Clube Renegado da Fronteira
Declara de Utilidade Pública Municipal O Moto Clube Renegado da Fronteira.
Altera dispositivos da Lei 3.128/99, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defes...
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º da Lei 3.380, de 28 de junho de 20...
Autoriza o Poder Executivo a doar a Comunidade “Sara Nossa Terra” de Ponta Porã – MS, fundada...
Altera o artigo 1° da Lei 3.465, de 16 de março de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a comprar de propriedade do Sr. Juarez Valério Durex os imóveis que apo...
Autoriza o Poder Executivo a comprar de propriedade do Sr. Juarez Valério Durex os imóveis que apo...
Altera o artigo 1° da Lei 3.465, de 16 de março de 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por intermédio da Secretaria ...
Acrescenta o art. 3º e parágrafo único à Lei Municipal 3.303, de 1º de julho de 2003.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por intermédio da Secretaria ...
Acrescenta o art. 3º e parágrafo único à Lei Municipal 3.303, de 1º de julho de 2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2007 e dá ou...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2007 e dá ou...
Disciplina as atividades de Lan Houses, Cybercafé, Cyber Offices e estabelecimentos congêneres no ...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos do Bairro Renô
Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos do Bairro Renô.
Disciplina as atividades de “Lan Houses”, “Cybercafé”, Cyber Offices” e estabelecimentos ...
Dispõe sobre a realização de exames clínicos preventivos no âmbito das escolas públicas da red...
Dispõe sobre a colocação de recipientes nas escolas da rede municipal de ensino para coleta selet...
Dispõe sobre a realização de exames clínicos preventivos no âmbito das escolas públicas da red...
Dispõe sobre a colocação de recipientes nas escolas da rede municipal de ensino para coleta selet...
Dispõe sobre o tombamento da Banda de Música do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado de Ponta Po...
Dispõe sobre concessão de licença ao Vice-Prefeito Municipal de Ponta Porã – MS
Dispõe sobre concessão de licença ao Presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã – MS.
Dispõe sobre concessão de licença ao Prefeito Municipal de Ponta Porã – MS.
Dispõe sobre permuta de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre permuta de imóvel pertencente à municipalidade.
Dispõe sobre a criação do Programa Frente Emergencial de Auxílio Desemprego no âmbito do Munic...
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTE EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO MUNIC...
Dispõe sobre a Política de Aleitamento Materno e criação de Comitê Municipal de Estímulo ao Al...
Dispõe sobre a Política de Aleitamento Materno e criação de Comitê Municipal de Estímulo ao Al...
Denomina Complexo Esportivo Professor Denílson Edwardo Matheussi o centro esportivo situado entre a...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Revendas de Insumos e Agrotóxicos da Fro...
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Revendas de Insumos e Agrotóxicos da Fro...
Denomina “Complexo Esportivo Professor Denílson Edwardo Matheussi” o Centro Esportivo situado e...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Po...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Po...
Altera denominação da Rua Travessa Torres, situada no centro de Ponta Porã – MS, para Rua Moham...
Altera denominação da Rua Travessa Torres, situada no centro de Ponta Porã – MS, para Rua Moham...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos destinados à edificação de conju...
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Co...
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Co...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos destinados à edificação de conju...
Dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Po...
Lei Complementar nº. 29 de 04-01-2006
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Magistério Municipal d...
Dispõe sobre o parcelamento de dívidas do Município de Ponta Porã com o Instituto de Previdênci...
Autoriza a doação de área de terreno localizada na Rua Santo Ângelo, Vila Renô, nesta cidade de...
Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Ivone, fundada em 26...
Institui a Semana Municipal de Aleitamento Materno e dá outras providências.
Autoria o Poder Executivo criar Oficina de Capoeira no Município de Ponta Porã-MS.
Autoriza o Poder Executivo criar Oficina de Judô no Município de Ponta Porã-MS.
Autoriza alienação de área que aponta.
Altera denominação de Rua.
Altera denominação da Rua Ubirajara, localizada na Vila Luiz Curvo, Município de Ponta Porã-MS, ...
Autoriza a concessão de uso de área para construção de mini usina de leite e derivados, à APRL ...
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos à pessoas idosas, no âmbito do Município de...
Autoriza o Poder Executivo a construir estrada para interligar o Município de Ponta Porã à Fazend...
Altera denominação da Rua 8, localizada no bairro Flamboyant Residencial Park, Município de Ponta...
Modifica o art. 1º da Lei. 2.442, de 29 de junho de 1.987, que concede transporte gratuito à maior...
Torna obrigatório o uso de equipamento de segurança conhecido como "focinheira", nos cães de raç...
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Clube dos Agentes Tributários de Ponta Porã-MS - CATEPO...
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais - SINDATE.
Autoriza o Poder Executivo a permutar área que aponta.
Doa área ao Estado de Mato Grosso do Sul para construção do Centro de Múltiplo Uso
Institui meia-entrada para idosos em locais que especifica, e dá outras providências.
Revoga o paragrafo único do artigo 127 da Lei n. 2889 de 17 de junho de 1993, que institui o Códig...
Altera denominação da Rua Brioso localizada no bairro na Cophafronteira, Município de Ponta Porã...
Doa área para Ordem dos Advogados do Brasil - 5ª Subseção - Ponta Porã/MS.
Atribui denominação à Praça que menciona.
Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos, a manter como sede de...
Autoriza a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais)...
Doa área ao Estado de Mato Grosso do Sul para construção das sedes das Promotorias da Comarca de ...
Dispõe sobre incentivos à cultura local, através da viabilização de benefícios fiscais para co...
Institui o Programa Farmácia Verde no âmbito do Município de Ponta Porã, e dá outras providênc...
Autoriza a concessão da carteira de identidade estudantil nas unidades de ensino, no âmbito munici...
Autoriza o Poder Executivo a criar o Coral Municipal.
Autoriza doação de área para o Grêmio Recreativo dos Servidores Penitenciários - GRESP.
Altera o art. 3º da lei n. 3.113/1999, que institui no âmbito do Município de Porã, a Junta Admi...
Doa área ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Dispõe sobre atividades de apoio sócio-educativas sobre orientação sexual, nas séries do ensino...
Dispõe sobre o tombamento de prédio da Paróquia Matriz São José como patrimônio histórico do ...
Institui a Semana da Água, e dá outras providências.
Autoriza a doação de uma área no bairro das Paineiras ao SIMTED-Ponta Porã/MS.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de educação ambiental no currículo escolar das escolas da rede mu...
Revoga o art. 5º da Lei n. 2.741/91, que criou o Fundo Municipal de Saúde.
Autoriza doação de área para construção de Clínica para prestação de serviços de oncologia.
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Institui incentivo fiscal às atividades esportivas no Município de Ponta Porã, e dá outras provi...
Institui o Fundo de Investimentos Culturais no Município de Ponta Porã - FIC, e dá outras provid...
Institui incentivo fiscal à projetos culturais no Município de Ponta Porã, e dá outras provdênc...
Institui o Fundo de Investimentos Esportivos, e dá outras providências.
Autoriza doação dos imóveis situados no loteamento que determina, e dá outras providências.
Autoriza doação de área à Igreja Adventista a Promoessa.
Autoriza doação de área à Associação de Moradores do Jardim São João, Estoril e adjacentes.
Autoriza o Município de Ponta Porã, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo d...
Dispõe sobre o atendimento da mulher pelos programas habitacionais populares, no âmbito do Municí...
Dispõe sobre o Programa de Inclusão Digital e Alfabetização Tecnológica, no âmbito do Municíp...
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Altera anigo 6 da lei n° 3285/2003, que Dispõe sobre o Programa de Garantia Alimentar dos Servidor...
Altera a denominação do loteamento "Chácaras Alvorada", para Vereador Ângelo Perin.
Autoriza a doação de área ao Conselho de Pastores Evangélicos de Ponta Porã-MS (CONPEPP)
Dispõe sobre sanções administrativas às infrações cometidas pelos estabelecimentos bancários,...
Acrescenta dispositivos aos artigos 6º e 9º da Lei n. 3128/1999, que dispõe sobre a organização...
Dispõe sobre a isenação da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desemprega...
Doa área ao Estado de Mato Grosso do Sul para construção de Presídio.
Dá nome de José Baraúna à rua que menciona, e dá outras providências.
Institui obrigação aos organizadores de eventos com fins lucrativos, no âmbito do Município de P...
Autoriza o Poder Executivo criar Oficina de Dança no Município de Ponta Porã e dá outras provid...
Doa área ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Doa área ao Estado de Mato Grosso do Sul - Secretaria de Estado de Educação para a construção d...
Que autoriza o Poder Executivo a permutar área com a Congregação Missionária do Santíssimo Rede...
Que autoriza doação de área para a Mitra Diocesana de Dourados - Para construção da Capela de O...
Que autoriza a doação de área à Igreja Evangélica Trombetas de Sião.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã - MS , para o exercício financeiro d...
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a parcelar dívidas oriundas de contribuições sociais.
Cria, no Muicípio de Ponta Porã, a Oficina de Teatro Profª Enne Russul Vieira.
Institui o Dia da Cultura.
Institui "Campanha de Combate ao Piolho" no Município de Ponta Porã-MS.
Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.166/2000 e autoriza a doação de área à Em...
Autoriza a doação de área para construção e instalação do Instituto do Rim de Ponta Porã Ltd...
Dispõe sobre cedências das Poliesportivas do Município de Ponta Porã-MS.
Declara a empresa jornalística "Jornal da Praça Ltda.", imprensa oficial do Município de Ponta Po...
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributár...
Autoriza doação de área ao 4º Batalhão de Polícia Militar.
Declara de Utilidade Pública, o Asilo Cristão de Ponta Porã - MS.
Institui a Semana do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Institui a Horticultura no Município de Ponta Porã - MS.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Vocal dos professores da rede municipal de ensino, e d...
Altera dispositivos da Lei n.º 2.770, de 19 de novembro de 1.991, que dispõe sobre a concessão de...
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial ao Orçamento-Programa para o exercício de 2002,...
Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento privativo de veículos, defronte às institu...
Dispõe sobre a obrigatoriedade para borracharias, ferros-velhos, empresas de recauchutagem e de pe...
Disppõe sobre normas e procedimentos para prevenção e erradicação do abuso e exploração de cr...
Cria o Conselho Municipal do Idoso de Ponta Porã/MS, dispõe sobre a política de assistência ao i...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sanitários e instalação de bebedouros nas inst...
Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte farmácias e drogarias de Ponta Porã-MS.
Declara de Utilidade Pública a Paróquia de São José, a Paróquia Divino Espírito Santo e a Comu...
Declara de Utilidade Pública, a Loja Maçônica Aquidaban n.º 4, no Município de Ponta Porã-MS.
Transforma o Anfiteatro do Paço Municipal, em Cine Teatro Municipal.
Altera denominação da Rua 03 de Maio, no centro, para Rua Iskandar Georges.
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Itapema Iate Clube.
Altera denominação da via pública Rua Marechal Floriano para Avenida Marechal Floriano Peixoto.
Autoriza a redução de carga para servidoras mães de portadores de necessidades especiais, para o ...
Altera a redação do art. 3.º da Lei nº 3.117/99, que cria a Praça da Alimentação.
Altera a redação do artigo 13 da Lei n.º 3.039, de 27 de novembro de 1.996
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponta Porã - MS , para o exercício financeiro d...
Isenta de IPTU no ano de 2002, os vencedores do concurso "III Luzes de Natal", e dá outras providê...
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.
Altera o artigo 1º da Lei n.º 3142/99, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento ju...
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ponta Porã - MS.
Altera denominação de via pública.
Dispõe sobre alteração de denominação de via pública de Ponta Porã - MS.
Altera o artigo 5º e revoga o artigo 6º da Lei n.º 3.152, de 24 de março de 2000, que dispõe so...
Declara de Utilidade Pública a Associação Profissional dos Condutores Autônomos de Veículos Rod...
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde.
Autoriza doação de área para o Estado de Mato Grosso do Sul, para construção da unidade mista d...
Altera o artigo 1º da Lei n.º 3.185/2000, quadras 05 e 06 conforme descreve, e dá outras providê...
Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como sobre prevenção de zoonose...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de tacógrafos nos veículos que transportam estudan...
Dispõe sobre a denominação da Banda Municipal de Ponta Porã/MS.
Acrescenta prágrafo único ao artigo 11, da Lei n.º 3.128/99, que dispõe sobre a organização do...
Dispõe sobre a denominação da Pista de Atletismo Municipal, Prof.º Antônio Teixeira Cerqueira.
Declara de utilidade Pública a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros do ...
Dispõe sobre a denominação de via pública no centro de Ponta Porã/MS.
Altera artigo 1º da Lei nº 3.200/2001, que autoriza doação de área à Empresa Manufactura de Cr...
Altera denominação de via pública.
Institui a dispensa de funcionários públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo de Ponta ...
Altera redação da Lei Municipal n. 2.810/92, que isenta do pagamento de passagem de transporte col...
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.978, de 30 de setembro de 1.995, que institui passe livre ...
Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 3086/98, que autoriza auxílio financeiro à APAE - Associaç...
Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Moradores de Sanga Puitã.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado à ações socioeducativas, e dá outras...
Dispõe sobre a dispensa de encargos financeiros decorrentes do pagamento em atraso do IPTU (Imposto...
Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Desporto - FID, institui incentivos fiscais, e d...
Altera a redação da Lei n. 3.175/2.000, que "Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo ...
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Diretório Acadêmico de Direito da Faculdade Integrada d...
Dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal de Ponta Porã, e dá outras providências.
Altera Anexo da Lei n. 3.120/99, que "dispõe sobre a taxa de licença para ocupação do solo em vi...
Regulamenta a lei n. 3.115, de 29 de maio de 1.999, que dispõe sobre sanções administrativas ou i...
Altera a redação do artigo da lei municipal n. 3.169/2001, que autoriza a doção de área ao Trib...
Altera a redação da Lei Municipal n. 2.810/92, que isenta do pagamento de passagem de transporte d...
Modifica parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 2.442, de 29 de setembro de 1.987, que concede tr...
Constitui o Fundo de Provisionamento da gratificação natalina dos servidores públicos municipais.
Autoriza o Poder Executivo a permutar área que aponta.
Autoriza a desafetação, desmembramento e alienação de área que aponta.
Autoriza a desafetação e alienação de lote que aponta.
Autoriza alienação do lote que aponta.
Autoriza o Poder Executivo a proceder o loteamento e alienação da Vila Ferroviária.
Altera os arts. 13 e 14 da Lei n. 3.039/96.
Autoriza a desafetação e alienação de lote que aponta.
Autoriza alienação do lote que aponta.
Aprova a planta de valores venais para lançamento e cobrança de imposto de transmissão de bens im...
Dispõe a estrutura básica do Poder Executivo de Ponta Porã, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Ponta Porã-MS, e dá outras providências.
Cria a data comemorativa ao dia do Agente Comunitário.
Autoriza a doação de área ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, para construção...
Doação de área ao Núcleo Espírita Ismael.
Declara de utilidade pública a entidade que aponta.
Autoriza o desmembramento e alienação de área que aponta.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2....
Autoriza a doação de área à Comunidade Santo Antônio do Jardim Ivone.
Autoriza a desafetação e alienação de lote que aponta.
Autoriza a desafetação e alienação de lote que aponta.
Autoriza o Município a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adesão...
Autoriza a doação de área à Igreja Evangélica Apostólica "As testemunhas de Jesus".
Concede isenção de Contribuição de Melhoria.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Investimentos Sociais, e dá outras providências.
Outorga denominação ao Posto de Saúde do bairro Parque dos Ipês II.
Autoriza a concessão de uso de bem público.
Estebalece normas de responsabilidade sobre a manipulação de resíduos produzidos em grande quanti...
Autoriza o Poder Executivo a permutar área para acrescer o Parque Municipal Rachid Saldanha Derzi.
Autoriza a doação de área ao Sindicato Rural de Ponta Porã.
Denomina a Poliestportiva do bairro Ipê II.
Institui feriado municipal o dia 19 de março, em homenagem a São José, padroeiro da cidade de Pon...
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, IX da Const...
Denomina o Parque Municipal de Ponta Porã.
Decreto Legislativo nº. 22 de 14-09-2021
Concede Medalha do Mérito Legislativo (na ocasião do Dia do Profissional de Educação Física, de...